Deliberacao CBH MP Nr 149 160 169

50 – São Paulo, 123 (24)
Tendo em vista o disposto na Norma da Portaria DAEE no
717/96, item 7.4 e a Informação da Diretoria da Bacia do Médio
Tietê - BMT, de 11-12-2012, fica(m) indeferido(s) o(s) seguinte(s) requerimento(s): N. Protocolo 429/11 - 08/08/11 - Poço Local - Aqüífero
Formação Botucatu - Coord.UTM (Km) N 7.457,85 - E 764,53
- MC 51.
O processo poderá ser retomado após atendimento ao
Ofício BMT/n.º 2797/2012, de 18/09/12, com apresentação de:
- novo Sistema de Informação de Águas Subterrânea SIDAS, comprovando que o poço encontra-se totalmente revestido e equipado com filtro;
- nova análise de água do poço, cópia original ou autenticada, de acordo com a Portaria MS 2914/12 (água coletada diretamente da boca do poço por profissional do laboratório);
- comprovante de pagamento de 20 UFESPs.
Em caso de não apresentação em até 30 dias, dos documentos solicitados, serão aplicadas penalidades conforme a Lei
Estadual no 7.663 de 30-12-1991, Decreto Estadual no 41.258 de 31-10-1996 e Portaria DAEE no 01 de 02-01-1998.
Comunicado
O Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE torna público a alteração do endereço da Unidade do DAEE, na cidade de Rio Claro, sob o 46.853.800/0036-86, a saber:
Nome: Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE
Título do Estabelecimento (Nome Fantasia): DAEE - BMT BMRC - Escritório de Apoio Técnico em Rio Claro
Logradouro: Avenida 18-A, esquina com Rua 16-B, s/n Bairro: Jardim Bela Vista / UNESP - CEA
Município: Rio Claro - SP - CEP: 13.506-900
Alteração para:
Nome: Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE
Título do Estabelecimento (Nome Fantasia): DAEE - BMT BMRC - Escritório de Apoio Técnico em Rio Claro
Logradouro: Rua 16, 396 - Bairro: Jardim Olímpico
Município: Rio Claro - SP - CEP: 13.501-330
(Republicado por ter saído incorreções)
Despacho do Superintendente, de 05/02/13
Revogação
Com fundamento no artigo 11, incisos I e XVI do Decreto
n.52.636 de 03/02/71, e à vista do Código de Águas, da Lei
6.134 de 02/06/88,