A O DE APOSENTADORIA INSS

3322 palavras 14 páginas
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE OSASCO

(Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), nascido na data de xx/xx/xx, portador da cédula de Identidade RG nº xxxxxx, inscrito no CPF/MF sob nº xxxxxx residente e domiciliado à (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador constituído que esta subscreve, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc.), com escritório profissional na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, art. ____da Lei nº 8.742/93 e demais legislações pertinentes á espécie propor a presente

AÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO AO IDOSO

Em face do Instututo Nacional de Seguridade Social - INSS , pessoa jurídica de direito público , sob a forma de Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado e a sede administrativa com endereço na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

PRELIMINARMENTE

O autor faz jus ao benefício de lei acima consignado, a qual confere prioridade na tramitação de procedimentos judiciais, artigo 1211-A do Código de Processo Civil, conforme abaixo transcreve:

"Art. 1211-A - Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância."

O autor, hoje com xx anos de idade, requer desde já a prioridade processual, constando-se na capa dos autos tal benefício.

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