Seminário vii - imposto de renda pessoa jurídica

de que trata o art. 190 da Lei 6404/76 e o de lucro real mencionado no art. 6º do Decreto-lei 1598/77. O conceito constitucional de renda, constante da primeira questão, – o qual, repita-se, não está expresso no texto constitucional, mas deve ser dele diretamente depreendido – não se distingue do conceito previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. Nesse sentido é a lição de Paulo Ayres Barreto, o qual afirma que “o aspecto positivo do enunciado prescritivo veiculado pelo artigo 43 do CTN é reiteração da exegese constitucional, no sentido de que o imposto sobre a renda deve incidir sobre acréscimos patrimoniais.” O lucro real, mencionado no art. 6º do Decreto-lei 1598/77, é assim conceituado por Sacha Calmon Navarro Coelho: “constitui lucro real o lucro operacional da pessoa jurídica acrescido ou diminuído dos resultados líquidos de transações eventuais (acessórias). Decorre do balanço social e da conta de lucros e perdas, refletindo contabilidade que deve ser comprovada por meio de escrituração em idioma e moeda nacionais e na forma estabelecida pela legislação comercial e fiscal, embora a pessoa jurídica opere dentro e fora do país (renda mundial).” Já o lucro líquido do exercício do exercício é a soma algébrica de lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (§1º do art. 6º do Decreto-lei 1598/77). 3. O…

aplicação das leis) e societárias (fatos passados e rigidez formal). O Custo Gerencial, embora não objetive desrespeitar as leis, não está vinculado a elas. Compromete-se com a eficiência pela redução dos gastos, através de estudos e análises voltados para a mudança de processos, gestão financeira adequada e para o atendimento de questões especiais relacionadas com a logística do atendimento correto aos clientes A gestão de custos tem seu principal objetivo na maximização dos lucros. …

Teixeira São custos de bens adquiridos para revenda (Art. 13 e 14 Decreto 1598/77 – art. 289 RIR/99): O custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas será determinado com base em registro permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de acordo com o Livro de Inventário, no fim do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 14). § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até…

contas • Teoria da contabilidade Após a quebra da bolsa de valores houve um grande desenvolvimento contábil vindo Da união de contadores e acadêmicos, dando origem aos primeiros comitês de estudos contábeis. O desenvolvimento e crescimento econômico das empresas fizeram necessários registros de custos mais complexos, como provisões, depreciações, pagamentos e custos. Diante de tantas mudanças, foi preciso fixar um padrão contábil e sua…

influência estadunidense foi na década de 70, quando foi introduzido o contábil das instituições norte-americanas na Lei 6.404 de 1976, das sociedades por ações, como forma de orientação para todas as demais sociedades mercantis. (SÁ, 2008) Pouco tempo antes da criação da lei das sociedades por ações, também sob influência estadunidense, foi criada a CVM – Comissão de Valores Mobiliários como autarquia subordinada ao Ministério da Fazenda, com o poder de interferir nos procedimentos…

Ajuste a Valor Presente Decreto Lei 1.598/77 Receita de Vendas e Serviços “Art 12 ‐ A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. § 1º ‐ A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. Lei 12.973/14 Lei 12973/14 – art. 2º…

INCÍPIOS E MÉTODOS DE CUSTEIO[1] 1 - CUSTEIO POR ABSORÇÃO Em Santos, encontra-se que quando se procura custear o produto atribuindo-lhe também uma parte do custo fixo, isto é conhecido como contabilidade de custos pelo método de custeamento por absorção ou integral. Consiste na apropriação de todos os custos de produção aos produtos, de forma direta ou indireta através de rateios. Segundo o Decreto-lei 1598/77, deverão integrar o custo dos bens ou serviços vendidos: a) O custo de…

comando substancialmente unificado, independentemente da autonomia formal ou simplesmente aparente das mesmas (SANTOS; SCHMIDT, 2007). De acordo com a Lei 6.404/76, em seu artigo 243 e seus respectivos parágrafos são consideradas como sendo COLIGADAS aquelas sociedades que a: Alternativas: a)Investida não participe das decisões da sociedade b)Investida não tenha domínio nas decisões da sociedade e a autonomia de nomear a maior parte de seus administradores c)Investida possua…

Universidade de Itaúna Data de Apresentação 08\07\2010 Ativos Intangíveis Aparecida Josiane de Resende Fernanda Augusta Antunes Jardel Rodrigues Santos A Lei 11638\07 e 11941\09 alteraram a redação da Lei 6404\76, que passou a ter a seguinte orientação. O Art. 79 da lei 6404\76,em seu inciso VI , determina que Intangíveis sejam os direitos incorpóreos, que não constituem matéria física, destinados a manutenção da companhia ou exercidos com esta finalidade, inclusive o fundo…

ocorre no método de custo, mas sim no momento de sua geração, independente de serem ou não distribuídos. O método da equivalência patrimonial, acompanha o fato econômico, que é a geração dos resultados e não a formalidade da distribuição dos mesmos. Aspectos Conceituais dos Investimentos Permanente e do Método de Avaliação da Equivalência Patrimonial. O método da equivalência patrimonial foi instituído pela Lei n. 6.404/76 (art. 248) e posteriormente, regulado pelo decreto-lei n.…