Decreto Lei 1598 77

patrimonial e das demais de¬monstrações contábeis (Lei 6.404/76, a chamada "Lei das S/A”); • adaptar-se tanto quanto possível às exigências dos agentes externos, principalmente às da legislação do Imposto de Renda. MODIFICAÇÕES FEITAS NO BALANÇO PATRIMONIAL A Lei nº 6.404 há mais de três décadas, veio aperfeiçoar a normatização contábil brasileira. A "nova Lei das S/A", como era conhecida, alterou o contido no Decreto-lei 2.627 de 1940 (antiga Lei das S/A) e já sofreu…

Luciano Carlos Lauria Belo Horizonte 1º Semestre de 2014 SUMARIO 1. INTRODUÇÃO Esse trabalho tem como foco possibilitar o estudo sobre o funcionamento do custeio por absorção, conhecer as determinações do Decreto-lei 1598/77, com relação ao custeio de estoques para finalidades de apuração do lucro tributável; verificar e comprovar, mediante consulta ao site do Governo Federal, se continuam em vigor, entender a relação entre a contabilidade de…

exclusões ou autorizadas pelo Regulamento (Decreto Lei 1598/77, art.6). A determinação do lucro real é precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração observando o disposto nas leis comerciais (Lei 8.981/85, art.37, §1). O lucro liquido é a soma algébrica do lucro operacional, resultados não operacionais e das participações, deve ser determinado em observância dos preceitos legais da lei comercial. O lucro liquido é definido no art.191, da Lei 6404/76, mas sem as…

sua defesa que a dívida seria da empresa anterior e quando uma sociedades é absorvida por outra, a sociedade incorporadora assume apenas os lucros e dividendos dessa empresa incorporada, e não os passivos. Resposta: Segundo o artigo 226 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), "As operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os peritos nomeados determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos…

unidades, estando relacionados com a criação das condições de se produzir). A legislação brasileira obriga que as empresas adotem o método de custeio por absorção para a valorização dos estoques e apuração de resultados do exercício (Lei 6.404/76; Decreto-lei 1598/77). A distinção principal no custeio por absorção está entre os custos e despesas. Essa separação é importante porque as despesas são contabilizadas imediatamente contra o resultado do período. Somente os custos…

Direito Romano, Germãnico e Canônico. Com a independência do Brasil, o governo imperial promulgou uma lei que mantinha em vigor no território brasileiro as Ordenações Filipinas e toda a legislação portuguesa anterior, na qual possuía falhas e contradições. A constituição determinou que se organizasse o quanto antes um código civil, pois se fazia necessário a modernização, então uma infinidade de leis, assentos, alvarás, resoluções e regulamentos foram editados para completar ou modificar…

definida por órgãos regulamentadores, como o CFC (Conselho Federal de Contabilidade) e o CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis. CFC; Conselho Federal de Contabilidade, que coordena e congrega todos os Conselhos Regionais. O CFC foi criado pelo Decreto-Lei n. 9295, de 27 de maio de 1946, sendo o principal e maior da Contabilidade no Brasil e de natureza normativa. O CFC junto aos CRC também tem as seguintes finalidades: * Efetuar o registro e expedir a carteira profissional; …

ARTIGO 1583.º (Revogado pelo Dec.-Lei 496/77, de 25-11) ARTIGO 1584.º (Noção de afinidade) Afinidade é o vínculo que liga cada um dos cônjuges aos parentes do outro. (Redacção do Dec.-Lei 496/77, de 25-11) ARTIGO 1585.º (Elementos e cessação da afinidade) A afinidade determina -se pelos mesmos graus e linhas que definem o parentesco e não cessa pela dissolução do casamento por morte. (13) ARTIGO 1586.º (Noção de adopção) Adopção é o vínculo que, à semelhança da…

FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PELA SUA ESCRITURAÇÃO O crime de falsificação da escrituração para reduzir o imposto a pagar está no Decreto-lei 1598/77, onde o mesmo foi introduzido pelo RIR/94 (Art) ----RIR >Regulamento do Imposto de Renda. Onde a falsificação consiste na criação de documento para gerar despesas ou seja alterá-los: EX: Uma Nota Fiscal no valor de R$-10.000,00 é alterada para R$-110.000,00. Para que a fiscalização possa provar que houve a falsificação, deve…

atual está em processo de transformação e adequação às novas exigências da sociedade, atualizando-se nas mudanças exigidas pela globalização do mercado e da nova tecnologia. Estamos nos adequando cada vez mais em um cenário mundial, com novas normas e leis que estreitam cada vez mais a forma de leitura dos Demonstrativos Contábeis, com isso o Contador passa a ter uma grande importância neste processo, mudando sua visão de fazer apenas a escrituração contábil e cumprir as exigências…