Modelo mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE ...../SP

A. C., brasileiro, solteiro, administrador de empresa, portador da cédula de identidade RG sob o n°, inscrito no CPF do MF sob o n°, residente e domiciliado na Rua ...., São Paulo, CEP...., por seu advogado dativo ao final subscrito conforme anexo instrumento particular de mandato (doc. 01), com escritório na Rua........, São Paulo, CEP 07600-000, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ....., com sede na Alameda ...., n°, São Paulo, CEP:

O Município de ....., por meio da sua Secretaria de Administração de Recursos Humanos, realizou, no ano de 2011, concurso público para provimento de diversos cargos, dentre os quais, Fiscal de Tributos.

O impetrante se inscreveu para o cargo de Fiscal de Tributos, realizou todas as etapas, e foi aprovado no certame em 03° (terceiro) lugar.

Posteriormente, convocado pela municipalidade, conforme correspondência datada de 06/01/2012, o impetrante foi submetido ao exame médico admissional do qual também foi declarado apto.

Ainda, em cumprimento a convocação supra, o impetrante tempestivamente entregou os documentos para admissão conforme arrolado nos item 1 ao 21 da “Relação de Documentos para Admissão” fornecida pela municipalidade, cuja cópia segue em anexo. (Doc.)

Acompanhando os trâmites legais, o impetrante foi informado quanto a necessidade de apresentar os documentos descritos nos itens 14 e 16, quais sejam:

14 – Carteira de Habilitação Profissional (CREA, CRAS, etc.) cópia e original;
16 – Comprovante de pagamento de anuidade Conselho Regional (cópia).

Indagando sobre a referida exigência, passaram a informar ao impetrante que sua admissão, estaria condicionada a comprovação de inscrição no Conselho Regional de Contabilidade, conforme