Decreto Lei 142

trabalho na zuna rural, como trabalhadora rural (bóia-fria). A idade mínima prevista para aposentadoria por idade trabalhadora rural e urbana, conforme esta estatuída no art. 48 da lei 8.231/91, inc. I, vejamos: Artigo 48 – A aposentadoria por será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. Inciso I – Os limites fixados no caput são reduzidos para 60 e 55 anos no caso de trabalhadores rurais,…

— 30 de Agosto de 2010 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 23/2010 de 30 de Agosto Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto…

insolvência da sociedade.” Neste caso a sociedade considerar-se-á dissolvida após o trânsito em julgado da sentença que declare a sociedade insolvente. As causas de dissolução imediata podem estar previstas no próprio contrato de sociedade ou na lei. É de salientar que o elenco legal supra mencionado é taxativo e no que concerne à alínea a), conforme nos indica o Prof. Dr. António Menezes Cordeiro, o “decurso do prazo fixado no contrato” é um acontecimento de rara verificação…

O primeiro Estatuto dos Funcionários Públicos (Decreto-lei n° 1.713/1939) a proibiu; a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), em 1943, proibiu a sindicalização dos servidores públicos do Estado e paraestatais e não incluiu os serviços públicos dentre as atividades nas quais era admitida a paralisação; o Estatuto dos Funcionários Públicos de 1952 não incluiu a realização de greve como proibição ao servidor; a segunda Lei geral de Greve, em 1964, expressamente proibiu a paralisação

EXCELÊNCIA, para, com supedâneo nos arts. 7º, inciso XXIV e 201, I, §§ 2º e 7º, e II, do TEXTO CONSTITUCIONAL; arts. 11, inciso VII, § 1º; 18, I, letra “b”; 26, III; 39, I; 48 e §§ 1º e 2º; 102, § 1º; 128, § 3º; 142 e 143, todos da LEI FEDERAL nº. 8.213/91, c.c. o art.51 e parágrafo único, do DECRETO n.º 3.048/99 propor a presente ação de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (APOSENTADORIA RURAL POR IDADE) em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.,…

(conforme certidão de casamento e óbito), o que demonstra sua qualidade de dependente, por expressa disposição de lei. O ex-segurado exerceu profissão remunerada, contribuindo através de retenção do valor previdenciário pelo empregador. No entanto, em 18.02.1991 o falecido requereu junto ao Instituto Réu benefício assistencial sob nº 88.275.8336-74, sendo que, por desconhecimento da lei, aceitou o benefício acreditando que este tratava-se de aposentadoria po idade. Após a morte…

Carência (Item 19.6) Antes da MP 664, de 30/12/2014, a lista de doenças que dispensam a carência de 12 contribuições mensais para auxílio doença e aposentadoria por invalidez deveria ser elaborada a cada três anos (antiga redação do art. 26, II, da Lei 8.213/91), mas como, de fato, a lista era raramente atualizada, o legislador optou por retirar o prazo para sua revisão. Assim, atualmente, não há qualquer prazo para revisão da lista pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social. Com…

Conselho de Defesa Nacional; 3) Decreto presidencial; 4) Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria DIREITO CONSTITUCIONAL DANIELA MURARO absoluta; 5) Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de cinco dias; 6) O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de…

legislação. P. Conteúdo Novo diploma legislativo Notas 36 Nota 5: regulação Decreto-Lei n.º 69/2000, de Com as alterações introduzidas pela nacional da Avaliação 3 de Maio Declaração de Rectificação n.º 7-D/2000, de Impacte Ambiental de 30 de Junho e pelo Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro; Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril; Lei n.º 12/2004, de 30 de Março; Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro. 36 Nota 5: regulação A Directiva 85/337/CEE…

poder de polícia. Ex: Lei 8.109/85, art. 2º (Tx Serviços Diversos ?) Lei 8.960/89, art. 1º (Tx Serviços Judiciários)!!! Pagamento antes da prática de atividade especial dirigida ao contribuitne (Lei 8.109/85, art. 6º). 2) Destinação específica: provenientes da arrecadação. das receitas Disposições Gerais Art. 140. O sistema tributário no Estado é regido pelo disposto na Constituição Federal, nesta Constituição, em leis complementares e ordinárias, e nas leis…