Decreto Lei 142

b) impossibilidade de restabelecimento da paz ou ordem pelos instrumentos normais Pressupostos formais: a) prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (pareceres não vinculantes) (art. 136, caput, CF); b) decreto presidencial (art. 136, § 1º, CF) c) controle político, a posteriori, pelo Congresso Nacional (comunicação em 24 horas e decisão, em 10 dias, por maioria absoluta) (art. 136, §§ 4º a 7º, CF). Limitação territorial: o ED deve…

b) impossibilidade de restabelecimento da paz ou ordem pelos instrumentos normais Pressupostos formais: a) prévia oitiva do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional (pareceres não vinculantes) (art. 136, caput, CF); b) decreto presidencial (art. 136, § 1º, CF) c) controle político, a posteriori, pelo Congresso Nacional (comunicação em 24 horas e decisão, em 10 dias, por maioria absoluta) (art. 136, §§ 4º a 7º, CF). Limitação territorial: o ED deve…

emprego. Em qualquer tipo de rescisão contratual o empregado tem direito, devendo o empregador pagar as verbas rescisórias como também efetuar os devidos descontos, conforme o tipo de rescisão, e tanto os proventos como os descontos são assegurados por lei. Nesta matéria será tratada sobre a rescisão de contrato, a pedido do empregado. 2. RESCISÃO DE CONTRATO Rescisão é o momento de rompimento do contrato de trabalho, pelo qual o empregador ou empregado resolve não continuar com a…

ACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR COSTA VERDE (CIM-1951) A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEGISLAÇÕES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – LEI COMPLEMENTAR 231, 386 E LEI 9323 CARLOS HENRIQUE SCHEIFER Várzea Grande-MT 2011 CARLOS HENRIQUE SCHEIFER A CONSTITUCIONALIDADE DAS LEGISLAÇÕES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – LEI COMPLEMENTAR 231, 386 E LEI 9323 Trabalho apresentado à Instrutora da matéria de Legislações Policial…

Prestadoras de Serviço Militar Inicial 16 6.2 Limite de Idade para Ingresso nas Forças Armadas 16 6.3 Princípio da insignificância e crimes militares 18 6.4 Criação do Ministério da Defesa pela EC n. 23/99 19 6.5 Lei 7565/86 com alterações pela 9614/98, ratificada pelo decreto 5144/04 20 7. SEGURANÇA PÚBLICA 21 7.1 Polícias da União 22 7.2 Polícias do Estado 23 7.3 Polícias do Distrito Federal 24 7.4 Polícias dos Municípios 24 7.5 Controvérsias sobre a…

Constituição Federal, são garantidores da lei e da ordem e estão cada vez mais, nos dias atuais, envolvidos com a sociedade civil através de projetos de cunho social e atuação direta no combate à violência urbana. Neste cenário, mostra-se necessária a análise do verdadeiro papel que as Forças Armadas devem exercer no Brasil, segundo a Constituição, a fim de resguardar a eficiência e a proficiência ideais destas instituições. O Título V, Capítulo II, artigo 142 da Constituição da…

Conselho Municipal de Saúde O Conselho Municipal de Saúde de Passo Fundo/RS, CMS, criado pela lei Municipal nº 2.840, de 17 de Dezembro de 1.992. O conselho é formado por 32 integrantes, sendo 16 representantes dos usuários do sistema, 08 prestadores de serviços e 08 servidores da área pública, nas reuniões do Conselho cada membro tem direito a um voto. O principal papel do órgão é fiscalizar e acompanhar os investimentos e os trabalhos realizados na área da Saúde no âmbito do…

do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, e será devida, conforme o caso, por aqueles que recorrerem à Justiça Estadual, perante qualquer Juízo ou Tribunal, pelo interessado na prática do ato. (redação do Artigo 112, alterado pela Lei Estadual n.º 383/1980, de 04.12.80, vigente a partir de 01/01/81, parte que não foi considerada inconstitucional). Art. 113. Não estão sujeitos ao pagamento da taxa judiciária, em separado, os serviços prestados em qualquer fase do…

causa espécie ao juiz do trabalho, que nas “decisões cognitivas ou homologatórias deverá indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado”, conforme previsto no § 3º do art. 832 da CLT, acrescentado pela Lei n. 10.035/00. Então, se a parcela possui natureza jurídica indenizatória, não reflete nas demais verbas trabalhistas pagas ao longo do pacto laboral ou pleiteadas na inicial. Como exemplos, que não são exaustivos, posso dizer que possuem…

puder criar lei, legislar. B) Sujeito Passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. (art. 121 do CTN). O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Relação direta e pessoal é a relação da perda do patrimônio. Responsável, quando sem revestir da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa…