Decreto Lei 142

artigo 51º da Lei Quadro dos Institutos Públicos (LQPI), enquadrando-se na Administração Indireta do Estado, à luz do n.º 1 do artigo 2º e n.º 1 e n.º 2 do artigo 4º da LQIP. Logo, encontra-se sujeito aos poderes de superintendência e tutela do Ministério do Ambiente nos termos do n.º 1 do artigo 7º, do n.º 1 do artigo 41º e do n.º 1 do artigo 42º da LQIP. O Instituto da Água foi criado por ato legislativo, Decreto-Lei nº187/93 de 24 de Maio e a sua orgânica foi aprovada pelo…

Conselho Federal de Contabilidade. II – DA NATUREZA DA PERÍCIA A natureza desta Perícia é meramente técnico-contábil, não se atendo, portanto, o Perito, à interpretação de textos legais, aplicabilidade de decisões dos Egrégios Tribunais, Leis, Decretos, Medidas Provisórias, Resoluções ou Normas. III – DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 431-A DO CPC. Às partes foi noticiado o início dos trabalhos periciais, inclusive com solicitação de que fosse dada ciência aos ilustres Assistentes…

recepcionando leis que foram publicadas antes da Constituição Federal de 88, senão vejamos: RE 600885/RSP-STF relatora Ministra Carmem Lúcia. 2.1. Modulação dos efeitos em recurso extraordinário que analisou não recepção. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, §…

através de que ato jurídico? Explique? R. Através de decreto emitido pelo Presidente da República. 6. Quem decreta e quem autoriza o estado de defesa e o de sítio? Explique? R. O estado de defesa dá-se a partir de decreto emitido pelo Presidente da República, sem necessidade de autorização anterior do Congresso. Ainda deve ouvir os Conselhos da República e da Defesa Nacional, sem estar obrigado a seguir o parecer dos mesmos. 24 horas após o decreto do estado de defesa deve o…

Geral do Estado do Amazonas, com endereço na Rua Emílio Moreira, nº 1308 – Praça 14, nesta Capital, representado pela Procuradora do Estado abaixo assinado, na forma prevista no art. 132 da Constituição Federal, no art. 23, inc. I, da Lei Estadual nº 1.639/83 (Lei Orgânica da PGE-AM) e no art. 12, inc. I, do Código de Processo Civil, nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença deste Juízo, oferecer, CONTESTAÇÃO aos termos do Mandado de Segurança impetrado por LEONARDO JOSÉ DO NASCIMENTO

elencados em nossa carta magna, portanto devendo ser combatido com veemência, qualquer tentativa de seu cerceamento, está previsto no art. 5º, inciso LXI, que só permite a prisão ou detenção do individuo para fins investigativos, somente em virtude de lei. Destarte, a constituição federal no mesmo artigo em seu inciso LXVII, assevera: “Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade…

Silva Corrêa Emerson Figueiredo dos Santos (Pós-graduandos do CESP/2012) Resumo: Este trabalho visa analisar a situação da Força Nacional de Segurança Pública frente aos mecanismos constitucionais para preservação da ordem pública e garantia da lei e da ordem institucionalizados para execução das Forças Armadas. A questão central seria, além dos aspectos constitucionais e legais, a desnecessidade da criação de uma Força Policial para execução das atribuições conferidas pela…

Universidade Estadual de Londrina. 2 Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. 3 Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. 4 Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Londrina. 142 REVISTA DE DIREITO PÚBLICO, LONDRINA, V. 3, N. 2, P. 142-156, MAI/AGO. 2008. ISTC - Imposto sobre serviço de transporte e de comunicação A incidência deste tributo em alguns setores de telecomunicação são bastante discutidos, devendo atentar-se às…

aprovado pela Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, que incluiu o instrumento de classificação e concessão de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, com avaliação social, além da perícia médica. A referida lei complementar veio regulamentar a chamada “aposentadoria especial” para as pessoas com deficiência, que já estava prevista na Constituição Federal desde 2005, mas não podia ser exercida por falta de Lei Complementar que a regulamentasse. Segundo esta lei,…

Armadas foram deslocados para o art. 142, Capítulo II, destinado especificamente às Forças Armadas. A comunicação entre os militares estaduais e federais efetiva-se pela aplicação expressa dos §§ 2º e 3º, do art. 142, aos militares estaduais mediante a imposição do § 1º, do art. 42, da Constituição Federal. Em relação aos militares estaduais, a Constituição do Estado do Paraná consagrou, nas disposições do art. 45, a devida simetria com as disposições da Lei Maior. 2. A S A L T E R A…