Decreto Lei 142

contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Art. 10, Empregada Gestante - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - CF Art. 390-A, Métodos e Locais de Trabalho - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do Trabalho e Art. 476, Suspensão e Interrupção - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 Despedida…

uso comum. No Brasil, a contribuição obrigatória é delineada através do artigo 3º do CTN. Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Existem diversos tipos de tributos contemplados em nossa legislação e essas variáveis são úteis para que não venhamos a confundir imposto com tributo. Tributo é o termo…

(arts. 37 a 41). 2. Lei nº 8112 de 11 de dezembro de 1990 – Dispões sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais: Conceitos (arts. 1º ao 4º); Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição (arts. 5º ao 39); Dos Direitos e Vantagens (arts. 40 a 115); e Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142). 3. Decreto nº 1171 de 22 de junho de 1994 e suas alterações - dispõe sobre ética no serviço público. 4.Lei nº…

dificuldades encontradas, pretendemos, com o máximo empenho e motivação, cumprir os objetivos anteriormente formulados, de forma a corresponder às expectativas que nos foram depositadas. 2- Conceito de Acidente de Trabalho Nos termos do Decreto-Lei n.º 72/2008 de 16 de Abril, por acidente de trabalho, entende-se o acidente que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na…

IRPF referentes a ganho de capital apurado em 31 de julho de 2006, acrescido de juros e multa, no valor total de R$ 415.344,16. 3. Diante da cobrança dos débitos acima citados – mesmo que pela via inadequada – a Apelante valeu-se do disposto no Decreto n.º 70.235/72, combinado com o disposto no artigo 5º, LVI, da Constituição Federal, que garantem ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório, apresentando Impugnação dentro do prazo de 30 dias contados do recebimento do…

LEI COMPLEMENTAR 97 de 1999 Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas. São constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. DECRETO-LEI Nº…

nosso sistema são reforçadas pelo fato de que no plano ligislativo dispomos de dois diplomas legais dedicados ao Direito Penal Militar e ao processo que lhe é correlato, quais sejam o Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de Outubro de 1969) e o Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de Outubro de 1969). Mais recentemente tem despontado como disciplina autônoma o Direito Administrativo Militar e o processo que o segue, estes ganhando…

calcada no art. 5º, inciso LXI, que assegura que "ninguém será preso, senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei". Ao referir-se à transgressão militar, o dispositivo constitucional está admitindo a existência de um Regulamento Disciplinar, já que são exatamente os regulamentos que contém o rol das transgressões disciplinares militares. Leciona…

Legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico - Decreto nº 897, de 21/09/76 e Legislações complementares Qua, 24 de Junho de 2009 10:51 Disponibilizamos para consulta o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP), Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976, que tem por propósito estabelecer os requisitos de segurança indispensáveis para as edificações construídas no território do Estado do Rio de Janeiro bem como as suas legislações complementares mais…

- - EXIGÊNCIA MÍNIMA DE DUAS NORMAS G) UNIDADE - - ESCALONAMENTO: 1. Constituição e Emendas Constitucionais; 2. Leis Ordinárias, Leis Complementares (Art. 69); Medidas Provisórias; Tratados Internacionais; Leis Delegadas; Resoluções do Senado Federal (art. 155, § 1º, IV; art. 155, § 2º, IV e V, § 6°); Decretos Legislativos; 3. Decretos; 4. Normas Complementares (Instruções Normativas; Atos Declaratórios; Ordens de Serviço, etc). - - PRODUÇÃO E…