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1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, suas alterações e Emendas
Constitucionais: Da Administração Pública (arts. 37 a 41). 2. Lei nº 8112 de 11 de dezembro de 1990 – Dispões sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das
Autarquias e das Fundações Públicas Federais: Conceitos (arts. 1º ao 4º); Do Provimento,
Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição (arts. 5º ao 39); Dos Direitos e Vantagens
(arts. 40 a 115); e Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142). 3. Decreto nº 1171 de 22 de junho de 1994 e suas alterações - dispõe sobre ética no serviço público. 4.Lei nº 11091 de 12 de janeiro de 2005 - dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-
Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao
Ministério da Educação, e dá outras providências. 5. Lei 8429 de 02 de junho de 1992 e suas alterações– Dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta,
Indireta ou Fundacional: Das Disposições Gerais (arts. 1º ao 8º); Dos Atos de Improbidade
Administrativa (arts. 9º ao 11); e Da Declaração dos Bens (art. 13). 6. Decreto-Lei 2848 de 07 de dezembro de 1940 e suas alterações: Código Penal Brasileiro: Dos Crimes Praticados por
Funcionário Público contra a Administração em Geral (arts. 312 a 327). 7. Lei 8666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações – Institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública: Dos Princípios e Definições (arts. 1º ao 6º); Das Obras e Serviços (art. 7º a 12); Dos
Serviços Técnicos Profissionais Especializados (art. 13); Das Compras (arts. 14 a 16); Das
Alienações (arts. 17 a 19); Modalidades, Limites e Dispensa (arts. 20 a 26); e Dos Contratos
(arts. 54 a 59). 8. Lei 9784 de 29 de janeiro de 1999 e suas alterações – Regula o Processo
Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.