Segurança do trabalho

Legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico - Decreto nº 897, de 21/09/76 e Legislações complementares Qua, 24 de Junho de 2009 10:51 Disponibilizamos para consulta o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIP), Decreto nº 897, de 21 de setembro de 1976, que tem por propósito estabelecer os requisitos de segurança indispensáveis para as edificações construídas no território do Estado do Rio de Janeiro bem como as suas legislações complementares mais utilizadas. Clique AQUI para ler ou baixar em formato PDF o COSCIP

Legislações Complementares: Decreto-Lei Estadual N° 247 – 21/07/1975 – Atribui competência ao CBMERJ para realizar estudos, planejar, executar e fiscalizar normas que disciplinam a segurança das pessoas e seus bens contra incêndio e pânico em todo o Estado do Rio de Janeiro.

Decreto Estadual N° 35.671 – 09/06/2004 – Segurança Contra Incêndio e Pânico nas Edificações anteriores ao Decreto n° 897/76. Lei Estadual nº 938, de 16/12/85 - Dispõe sobre medidas que garantam a segurança de assistentes de espetáculos públicos e dá outras providências. Lei Estadual nº 1535, de 26/09/89 - Medidas que orientem os frequentadores de recintos fechados em caso de acidentes. Lei Estadual nº 1587, de 14/12/1989 - que dispõe sobre a fabricação e o uso de para-raios radioativos e dá outras providências.
Lei Estadual nº 1866, de 08/10/91 - Proíbe a comercialização de fogos de artifício, artefatos pirotécnicos e dá outras providências. Lei Estadual nº 2026, de 22/07/92 -Proíbe a realização de espetáculos que impliquem maus tratos aos animais.
Lei Estadual nº 2460, de 08/11/95 - Torna obrigatória a abertura de portas no sentido de dentro para fora em locais de reunião de público.
Lei Estadual nº 2780 de 04/09/1997 – Obriga os condomínios fechados ao aumento das entradas para acesso de viaturas do Corpo de Bombeiros.
Lei Estadual nº 2803 DE 07/10/1997 – Veda utilização e instalação subterrâneas para armazenamento ou transporte