leis tributáras

DAT/DIT.03.00
1
ESTADO DE SERGIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Divisão de Tributação
COORDENADORIA DE INFORMÁTICA
CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE
ARACAJU
Março/2000
JOF/dit
Compõem esse Código:
LEI N.º 1547 Páginas 04 a 100
COI/DAT/DIT.03.00
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DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 Institui o Código Tributário Municipal e Normas do
Processo Administrativo Fiscal e dá outras providências. LEIS COMPLEMENTARES
Lei Complementar nº 01 Páginas 101 e 102
De 21 de novembro de 1991 Altera redação de artigos da Lei 1.547, de 20 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências correlatas.
Lei Complementar nº 05 Página 103
De 14 de julho de 1992 Transforma e cria parágrafos de artigo que indica da
Lei I.547, de 20 de dezembro de 1989.
Lei Complementar n.º 17 Páginas 104 a 121
De 18 De Julho de 1995 Altera dispositivos da Lei 1547, de 20 de dezembro de 1989, (Código Tributário Municipal) e dá outras providências. Lei Complementar n.º 21 Páginas 122 e 123
De 29 De Dezembro de 1995 Restaura a Lei Complementar N.º 017, de 18 de
Julho de 1995 e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 30 Página 124 de 02 de janeiro de 1997 Dispõe sobre o regime tributário das Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte, mediante adesão ao Sistema integrado de pagamento de imposto e contribuição das Micro Empresas e das Empresas de
Pequeno Porte – Simples e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 31 Páginas 125 a 127 de 07 de maio de 1997 Dispõe sobre pagamento e altera dispositivos da lei nº 1.547/89 (Código Tributário Municipal), leis complementares 002/91, 012/93, 017/95 e 25/96 e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 37 Página 128 e 129 de 29 de dezembro de 1998 Institui a Taxa de Conservação de Vias Públicas e dá outras providências.
Lei Complementar n.º 38 Páginas 130 a 140 de 29 de dezembro de 1998 Altera dispositivos da Lei