Bico de policial militar

O “BICO” E O POLICIAL-MILITAR
O “BICO” E O POLICIAL-MILITAR

Wiilson Odirley Valla, Cel PM RR

1. INTRODUÇÃO

Por iniciativa de um Parlamentar foi apresentado um projeto de lei cujo objetivo era abrir a possibilidade de policiais-militares fazerem “bicos” no setor privado, fardados e com as armas que a eles são entregues pelo poder público. Caso fosse viabilizada essa decisão, estaria implantada, no Paraná, a privatização da polícia, com reflexos irreparáveis na já depauperada profissionalização da polícia.

A conseqüência, disso tudo, só pode ser traduzida por uma inversão devastadora, tornando a atividade policial-militar, para muitos, como se fosse um “BICO”, enquanto a atividade principal passaria a ser considerada justamente aquela concorrente ao dever profissional o que infelizmente já acontece em muitos casos e com a condescendência da Administração.

2. LIMITAÇÕES IMPOSTAS À CARREIRA POLICIAL-MILITAR

A gravidade da infausta iniciativa, na realidade, consiste na desestruturação dos ditames deontológicos de uma profissão típica de Estado, contrariando preceitos estabelecidos na legislação específica, a qual desvela a verdadeira pedra angular em que está alicerçada a atividade policial-militar, mas que infelizmente, não é levado com seriedade por muitos, agora, inclusive pelo Poder Legislativo paranaense. A contrario sensu, transcendendo a esfera doutrinária, pelo artigo 16, do Decreto Federal n.º 88.777, de 30 setembro de 1983 (R-200): “A carreira policial-militar é caracterizada por atividade continuada e inteiramente devotada às finalidades precípuas das Polícias Militares, denominada Atividade Policial-Militar”. Assim, Polícia Militar, convém lembrar, enquadra-se entre as organizações totais, nas quais os seus integrantes devem dedicar-se integralmente à profissão.

Neste particular, com muita propriedade, houve vários pronunciamentos contrários, todos unânimes em afirmar: que a iniciativa era absurda ou fora de propósito. Além disso, enfatize-se, num