O "bico" do policial militar e o vínculo trabalhista

O “BICO” DOS POLICIAIS MILITARES: VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU ILÍCITO ADMINISTRATIVO? ISSN ELETRÔNICO 1984-5464

O “BICO” DOS POLICIAIS MILITARES: VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU ILÍCITO ADMINISTRATIVO?
Pedro Durão 1

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 O “bico” e a sua admissão pelos princípios do direito trabalhista. 3 Do locupletamento ilícito por parte do empregador privado. 4 Das características da relação de emprego. 5 Ilícito administrativo à luz dos diplomas castrenses. 6 Conclusões.

RESUMO: Artigo proposto tem o intuito de elucidar dúvidas colocadas no cotidiano das atividades exercidas pelos Policiais Militares dos Estados-membros fora do exercício de suas funções públicas. PALAVRAS-CHAVES: Atividade policial militar. Princípios. Relação trabalhista. Ilícito administrativo.

1 INTRODUÇÃO A realidade dos fatos é cada vez mais visível. A insatisfação dos militares estaduais surge com a frequência exacerbada dos serviços diários extra-funcionais, patrocinando, portanto, a busca de uma elevação dos parcos salários que percebem.

1 Pedro Durão é Procurador do Estado/SE, lotado na Via Especializada em Atos, Licitações e Parcerias. Presidente da Associação de Procuradores do Estado de Sergipe (APESE). Especialista, Mestre e Doutorando em Direito. Coordenador do Curso de Direito (FANESE). Professor de Especializações em Direito e Cursos Jurídicos. Autor de diversos Livros e artigos jurídicos. Pesquisador e Conferencista.

Revista de Direito Aplicado - REDAP, Salvador, Ano I, Edição 01/2009, jan-mar/2009. www.viajuridica.com.br

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A crise se instalou. É de notar a repercussão das “greves” das Polícias Militares que tem despertado a sensibilidade dos governadores e da sociedade em geral, sempre com a mesma bandeira: remunerações achatadas. Com esses atos, demonstraram o desagrado e a procura da melhoria dos valores percebidos pelos serviços prestados ao