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Nathália Gonçalves de Macedo Carvalho - Advogada [e-mail] 287.894

Data: 18/04/2012
Trabalho ilícito X trabalho proíbido
Introdução
É impossível iniciar qualquer estudo relacionado ao Direito do Trabalho sem abordamos alguns dos princípios norteadores da relação de emprego, dentre eles o principio da proteção que em linhas gerais visa garantir uma isonomia na relação entre empregado e empregador, conferindo àquele uma situação de equidade perante a parte que na maioria das vezes possui maior poder econômico.
No entanto, ante a necessidade de abordar o tema de forma breve, estudaremos as diferenças do trabalho ilícito e proibido exemplificando algumas situações em espécie, bem como apresentando os efeitos do reconhecimento ou não do vinculo de emprego.
Este estudo não pretende esgotar a matéria, mas apenas aflorar uma discussão que ajudará a constatar a divergência de entendimento e julgados.
1. Trabalho ilícito
1.1 Conceito
O contrato de trabalho em que pese acalentado pelo Direito do Trabalho, utiliza-se dos parâmetros estabelecidos no Direito Civil para fixação da sua legalidade e validade. Assim, para que um contrato de trabalho seja licito deverá, a principio, atender ao requisito do artigo 104 do Código Civil, qual seja, objeto lícito.
A doutrina majoritária entende que se ilícito o objeto, os agentes estarão sujeitos ao desfazimento do negócio. Os acolhedores dessa corrente entendem que a nulidade absoluta não produz quaisquer efeitos invalidando o ato desde sua constituição, o que impossibilitaria a ratificação.
O Tribunal Superior do Trabalho editou a OJ nº. 199 decidindo pela nulidade do contrato de trabalho no Jogo de Bicho ante ao objeto ilícito, tópico que será estudo ao longo do presente trabalho.
Alguns Magistrados Trabalhistas contrariando a Orientação Jurisprudencial citada tem reconhecido os efeitos jurídicos do contrato de trabalho daqueles, ainda que o contrato esteja eivado por objeto ilícito. Segundo o entendimento dos