Danos Morais Por Cheque Sem Fundos

obrigacionais, que autoriza ao credor exigir sua satisfação por meios judiciais e extrajudiciais. O Codex Civil não poderia deixar de mencionar tal tema, para tanto faz referência desta forma: “Art-389-Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado” . Como muito bem observa Luís Flavio Siqueira “a figura jurídica do inadimplemento das obrigações é…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor CONTESTAÇÃO à Ação Cominatória Cumulada com Ação de Reparação de Danos com pedido de antecipação de tutela, proposta por Mariane Veloso Saraiva, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Postula a autora perante este MD Juízo a condenação das empresas requeridas ao pagamento de uma indenização por danos morais e materiais, alegando em suma, que realizou a compra do veículo modelo Ford Fiesta SE 1.6…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido liminar ‘inaudita altera parts’ Em face de BANCO SANTANDER S.A, com sede na Rua Aurelino Leal, nº 73, Centro – Niterói – RJ, CEP:24020-110, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir. I – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA O autor possui registros no SPC referentes a 19 (dezenove) anotações de emissão de cheques do BANCO 356 - ABN AMRO REAL S/A – Banco este que foi incorporado pelo

organiza, em 1930, a Convenção de Genebra, que aprovou a chamada Lei Uniforme das Cambiais, relativa às letras de câmbio e às notas promissórias. No ano seguinte, foi realizada nova Convenção, na qual foi aprovada a Lei Uniforme do Cheque.” Pág. 363 “Lei uniforme sobre o cheque, adotada pela Convenção de Genebra. Aprovada essa Convenção pelo Congresso Nacional, e regularmente promulgada, suas normas têm aplicação imediata, inclusive naquilo em que modificarem a legislação interna.…

emergência hospitalar pelo segurança do hospital o qual o comunicou que o atendimento da sua irmã só seria efetuado se o Autor preenchesse o cheque-caução no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Sob ameaça de ter a vida de sua irmã em suas mãos, viu-se o Autor coagido psicologicamente a assinar o presente cheque no valor exorbitante sem possuir fundos bancários para cobrir tais despesas, haja vista o estado de perigo em que se encontrava sua irmã. É nítida a intenção,…

doutrinas indicadas no Plano de Ensino. TÍTULOS DE CRÉDITO – AULA INTRODUTÓRIA Legislação a ser analisado nesta disciplina (providenciar) Letra de cambio e Nota Promissória. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme De Genebra - LUG) Duplicata. Lei 5.474/68 Cheque. Lei 7.357/85 Código Civil = art.887ss = aplicação subsidiária (art.903), ou para títulos inominados. 1. Conceito de título de crédito. Art. 887 CC. "O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e…

credora do requerido pela importância original de 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS), esta representada pelos cheques a seguir descritos e sacados contra o banco Itaú sa. Cheque nº: sa-000023, emitido em 18/08/2011, no valor de R$ 1.350,00 o outro cheque nº: sa-000024, emitido em 18/09/2011, no valor de R$ 1.350,00, os referidos cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos e, em virtude de estarem esgotados do crédito, permite-se a requerente à propor o presente acionamento…

domiciliados na Rua 15 de quartoze, nº 06, no bairro da Muribeca, Recife/PE, onde exercem o exercício de suas funções e devem ser notificados e/ou intimados, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor do BANCO 24 HORAS, inscrito no C.P.N.J. sob o nº. 61.140.349/0001-90, agência 246, com sede na Avenida dos Estudantes de Direito, Recife/PE, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor: I – DOS FATOS:…

CRÉDITO 2ª PARTE Aluna: Caroline Maciel Rodrigues Professor: Me. Marcus Vinícius Madeira Disciplina: Direito Comercial II Turma: 5N Novo Hamburgo, outubro de 2013 EXERCÍCIOS DE REVISÃO – AVAL, FIANÇA, NOTA PROMISSÓRIA, CHEQUE E DUPLICATA 1) O que é o aval? Quais são as suas principais espécies? Aval é a declaração cambiária em que uma pessoa natural/jurídica, da relação cartular ou não, assume obrigação cambiária de garantir, total ou parcialmente, no…

inscrita no CPF sob n. xxxxx , residente e domiciliada na Rua xxxx, cep: 22280001, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, atuando em causa própria, vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do Banco Itaú S.a , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 60.701.190/0001-04, sediada na Av. Nilo Peçanha, n. 12 A, Rio Castelo 2532, cep 2020905, RIO DE JANEIRO, RIO DE JANEIRO, consubstanciado nos…