Petição inicial - ação declaratória negativa de débito c/c condenação a indenização por danos morais
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA__ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE.MARCOS ANTONIO, brasileiro, solteiro, empresário, inscrita no CPF/MF sob o nº 756.321.856-67, residente na Rua dos Alfaneiros, nº 12, no bairro de Boa Viagem, Recife/PE, vem, através de seus advogados com poderes constituídos mediante instrumento procuratório em anexo, domiciliados na Rua 15 de quartoze, nº 06, no bairro da Muribeca, Recife/PE, onde exercem o exercício de suas funções e devem ser notificados e/ou intimados, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em desfavor do BANCO 24 HORAS, inscrito no C.P.N.J. sob o nº. 61.140.349/0001-90, agência 246, com sede na Avenida dos Estudantes de Direito, Recife/PE, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS:
No dia 21/07/2012 o autor foi vitima de um furto praticado por CARLOS dentro do estabelecimento comercial denominado LANCHES BARATOS, com filial no bairro Engenho do Meio, na cidade de Recife, sendo sua pasta de trabalho o referido objeto de furto, contendo toda sua documentação pessoal. No mesmo dia o requerente se dirigiu imediatamente a 3ª Delegacia de Polícia de Recife, sendo lavrado no ato um boletim de ocorrência. Ocorre que o meliante que efetuou o furto, conseguiu dolosamente portando tais documentos furtados abrir uma conta corrente em nome do autor, junto à agência 246 do réu Banco 24 horas na cidade de Olinda. Ainda, sendo “titular” desta conta corrente Carlos adquiriu um talão e emitiu todos os cheques nele contido, os quais, naturalmente, foram devolvidos por falta de fundos.
Desorientado e sem saber qual o motivo de seu débito contestou a situação, uma vez que não é, e jamais foi cliente desta instituição bancária. Procurando descobrir a origem da dívida, entrou em contato com a ré, a qual explicou, simplesmente, se tratar de débitos. Além de o autor ter seu nome incluso no Sistema de Proteção de Clientes