Danos Morais Por Cheque Sem Fundos

estendida 3.6. Quitação antecipada de débito 3.7. Da oferta - Liquidações 3.8. Erro do funcionário? 3.9. Exceções à responsabilidade do lojista ou comerciante 3.10. Acidentes com clientes da loja 3.11. Sem troco? O que fazer? 3.12. Aceitação de cheques 3.13. Práticas abusivas 3.14. Nomes em língua estrangeira no comércio 3.15. Responsabilidade solidária 4. Bancos de dados e Cadastros de Consumo 5. Proteção Contratual no Código de Defesa do Consumidor 5.1. Importância da fase…

significado das intenções de ambos os contratantes, como regulação dotada de sentido”9. Ai encontramos o princípio do equilíbrio contratual. Deixei por último, por considerar o mais importante, a boa-fé objetiva, que impõe um comportamento, agora, não só moral mas também jurídico, e por isso coercitivo, que impõe uma série de direitos e obrigações anexas e que perduram antes, durante e depois da conclusão do contrato. É na visão que adoto um princípio balizador, que anda em conjunto…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS / RJ. PROCESSO N.°: MAGOTTEAUX METALÚRGICA LTDA., devidamente qualificada nos autos da Ação Indenizatória de Reparação por Danos que lhe move o JOEL BARROS DE SOUZA, vem, por seus advogados infra-assinados, apresentar sua A P E LA Ç Ã O em face da r. Sentença de fls. 132 / 136, com fulcro nos artigo 496, I e artigo 513 e seguintes, ambos do Código de Processo Civil, pelas razões…

liminar xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente, por meio de seu procurador infra-escrito, ut instrumento de mandato incluso, ante a presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua Caçapava do Sul, 735, São Gabriel-RS, pelos motivos a seguir expostos: 1.- DOS FATOS O Requerente é proprietário de um imóvel sito a…

CRÉDITO * Vinculado: seguem padronização quanto à forma. Ex: cheque, duplicata. * Não-vinculado: não seguem padronização. Ex: nota promissória, letra de câmbio. * Típicos: nominados e previstos em lei. Todos os títulos. * Atípicos: inominados, criados por partes, com base na prevista no CC. Contrato. * Ordem de pagamento: relação entre três partes, sacador, sacado e tomador (duas relações jurídicas). Cheque, letra de câmbio e duplicata. * Promessa de pagamento: relação

anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA FEITA COM BASE EM PROTESTO DE BOLETO BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DE IRREGULARIDADE FORMAL DO PROTESTO QUE RESULTOU NA EXTINÇÃO DO PROCESSO E LEVANTAMENTO DA FALÊNCIA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (ART. 186 DO ccb). Para configuração do dever de indenizar, necessária a comprovação dos elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva, aplicável…

AO CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. APRESENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. DANOS MORAIS. PRESUNÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EXISTENTE. MONTANTE. VALOR. MANUTENÇÃO. I - A apresentação de cheque prescrito e a sua devolução por motivo de insuficiência de fundos caracteriza falha da instituição financeira, passível de indenização, de acordo com a Súmula 388 do STJ. II - Tratando-se de inscrição indevida de devedor em cadastro de inadimplentes, a exigência de prova do dano moral…

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE CAMPO GRANDE DIREITO JULIANA JESUS DE OLIVEIRA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL VERSUS ABORRECIMENTO RIO DE JANEIRO 2014 FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE CAMPO GRANDE DIREITO JULIANA JESUS DE OLIVEIRA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL VERSUS ABORRECIMENTO Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado a Faculdade Estácio de Sá de Campo Grande, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.…

a função de serviços gerais, fato este que sempre obrigava com que todos os empregados ficassem pelo menos de uma a duas horas além do horário previsto na jornada de trabalho. Causa espanto neste humilde defensor o fato de que em nenhum contra-cheque do Reclamante contem horas extras, durante os 3 (três) anos trabalhados pelo mesmo, logo indaga-se Exa.,: seria possível uma empresa do porte da Reclamada com o volume de serviço que tem, fosse de forma “Britânica” em seus horários sendo…