Danos Morais Por Cheque Sem Fundos

para os alunos. Maria Julia pagou o que comprou com um cheque da escola, sendo que no momento do pagamento, Antônio preencheu no item “pago a” o nome de seu fornecedor, MADEINCHINA LTDA, empresa que lhe fornecia a mercadoria. Como o cheque foi dado como pagamento de Antônio a MADEINCHINA, 2 Pratica IV- Civil 10º semestres esta ultima fez o deposito em sua conta, sendo que em 12/08/2013 ( segunda-feira) sendo que a cártula foi devolvida sem fundos. Questão: Como advogado do credor…

UMA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DA SÚMULA 554 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Iredjô de Oliveira Souza Graduanda em Direito pela Universidade CESMAC. RESUMO: A súmula 554 do STF, pela qual o pagamento do cheque emitido sem provisão de fundos não obsta o prosseguimento da ação se efetuado após o recebimento da denúncia, está sendo entendida doutrinariamente, “a contrario sensu”, que se o pagamento se dê antes do recebimento, não haverá sequer ação penal. Entretanto, esse

UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA IMPORTÂNCIA DO CHEQUE: Histórico, utilização, riscos e tendências. GUARUJÁ – SP – BRASIL DEZEMBRO / 2008 FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA IMPORTÂNCIA DO CHEQUE Histórico, utilização, riscos e tendências. Monografia de Graduação apresentada à Universidade de Ribeirão Preto – Campus Guarujá, como exigência parcial para a obtenção do título de Bacharel em Administração de Empresas, sob

3º SEMESTRE ELABORAÇÃO DE PESQUISA TEMÁTICA SOBRE DANO MORAL As lesões sofridas pela pessoa, de natureza não econômica caracterizam o dano moral, porém, várias são as definições doutrinárias sobre o tema, destacando-se dentre tantas as de: CARLOS ALBERTO BITAR, que dano moral “Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito,…

848) Lei Ordenança do Comércio, do Rei Luís XIV. O Título de Crédito se torna um meio de pagamento, podendo circular através do endosso. 3ª Fase: Período Alemão, que é a consagração definitiva dos Títulos de Crédito, começa a se popularizar os cheques, sedimentando-se a ideia de autonomia. 4ª Fase: Período moderno, é um período de uniformização dos Títulos de Crédito, através da Lei Uniforme de genebra ( LUG). - No Brasil a primeira lei sobre Títulos de Crédito foi o Decreto n°…

por sua advogada, infra-assinada, com o devido respeito e acatamento, vem à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em desfavor do BANCO XXXX S/A., agência 0000-4, estabelecida na Avenida XXXX, nessa, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS A empresa Requerente é cliente correntista…

agente entra na casa de alguém para furtar, o crime de “violação de domicílio” fica absorvido pelo “furto” (princípio da consunção, segundo o qual o crime-meio é absorvido pelo crime-fim). - se o agente, após furtar, destrói o objeto, o crime de “dano” fica absorvido; trata-se de “post factum” impunível, pois não há novo prejuízo à vítima. - se o agente, após furtar, vende o objeto a terceiro de boa-fé, tecnicamente haveria dois crimes, pois existem duas vítimas diferentes,…

permitindo sua livre confecção, como no caso de cheque e da duplicata. b) Quanto à estrutura Promessa de pagamento: O titulo apresenta duas relações jurídicas o emitente (sacado) e o beneficiário (tomador), a exemplo da nota promissória. Ordem de pagamento – O saque do titulo enseja três relações jurídica a do sacador (que da a ordem) a do sacador (destinatário da ordem) e a do tomador (beneficiário da ordem), nessa modalidade encontram-se o cheque, a duplicata e a letra de cambio. …

CPF nº 745.526.198/53 e do RG nº 8.799.108/SSPSP, por seus advogados e procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CPFL COMERCIALIZAÇÃO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 04.973.790/0001-42, com sede na Rodovia Campinas-Mogi Mirim, km 2,5 S/N, na cidade…

autor possui registros no SPC referentes a 5 (cinco) cheques do Banco Santander – agência 0044 conta corrente n. 48.250-4 que foram devolvidos por falta de fundos, sendo que os seguintes documentos: Cheque 16 23 24 27 34 data de devolução 17/08/2009 17/07/2009 04/01/2010 25/09/2009 29/01/2014 As quatro primeiras anotações foram efetuadas há mais de dois anos. E a última delas entre a primeira e a segunda apresentação do cheque, transcorreram mais de 06 meses,…