Danos Morais Por Cheque Sem Fundos

agente entra na casa de alguém para furtar, o crime de “violação de domicílio” fica absorvido pelo “furto” (princípio da consunção, segundo o qual o crime-meio é absorvido pelo crime-fim). - Se o agente, após furtar, destrói o objeto, o crime de “dano” fica absorvido; trata-se de “post factum” impunível, pois não há novo prejuízo à vítima. - Se o agente, após furtar, vende o objeto a terceiro de boa-fé, a jurisprudência, por razões de política criminal, vem entendendo que o subtipo…

foi surpreendido ao tentar solicitar via internet em sua conta corrente um talão de cheques. O mesmo lhe foi negado, estranhando a negativa o requerente entrou em contato com sua gerente, Sra. Sunamita a qual informou que ele estava com restrição em seu nome, em virtude do não pagamento do financiamento efetuado com o banco Fledron City e por este motivo não haveria a possibilidade de liberação de talão de cheques. Tendo o requerente como comprovar que todos os pagamentos foram…

solteiro, auxiliar de escritório, inscrito no CPF sob o nº ___________ e RG ____________ PCMG, residente e domiciliado na Rua Padre João, ____________, CEP.: ____________; e AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 40.432.544/0001-47, situado no local denominado Rua Florida, n° 1970, Cidade Mocoes, São Paulo, SP, CEP:…

128, nesta cidade e comarca, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência, através de seu advogado infra-assinado, procuração inclusa, para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra D O S F A T O S : No dia 06 de junho de 2012, a autora se dirigiu a uma loja de nossa cidade (Amarelinhas da Sorte) a fim de comprar roupas a prazo, e para a sua surpresa, no momento do…

CÍVEL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI-MG. Proc. nº 2236916-79.2008.8.13.0686 ELETROLAR PRADO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, já qualificado nos autos em epígrafe, através de seus advogados infra-assinados, na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por BERENI RODRIGUES RIOS, não se conformando "Data Venia" com a r. Sentença de fls.53/59, com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, vêm respeitosamente, perante Vossa…

forma livre, respeitadas, porém, as formalidades legais (requisitos essencias) ex: nota promissória e letra de câmbio - modelo vinculado: títulos que só tem validade se cumpridos e respeitados os parâmetros definidos pelo BACEN (Banco Central) ex: cheque e duplicata mercantil b) Quanto à estrutura: - promessa de pagamento – casos em que no título de crédito, o devedor promete pagar ao credor determinada quantia, numa determinada data. 2 situações jurídicas: Quem deve (sacador) e Quem…

sabido que a sentença condenatória em ação criminal, transitada em julgado, torna certo o dever de indenizar na esfera cível, descabendo discussão no cível a respeito da autoria e da existência do fato, bem como da culpabilidade do agente causador do dano, sendo certa a obrigação de reparar. Interpretação do art. 1.525 do CC/16, art. 91, inciso I do CP, art. 63 do CPP e o art. 584, inciso II, do CPC. Portanto, possuindo o autor título executivo judicial, basta a apuração do valor a ser…

Mais uma ação de indenização por danos morais contra banco, por inclusão indevida da autora nos cadastros do SPC e SERASA, e por contínuas cobranças, mesmo após ter ajuizado ação judicial para esclarecer a situação. Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da MM.Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo AUTORA, brasileira, casada, analista de sistemas, RG ?????, CPF ?????, residente e domiciliada, nesta Capital, na Rua ????????, por seus advogados, infra assinados, com o…

GLOSSÁRIO Abuse of dominant position Abuso do poder de monopólio Accusing party Acusador Acquisition Aquisição Act ultra vires Ato ultra vires – que extrapola as prerrogativas da parte Action Ação judicial Actual damages Danos emergentes; danos materiais Adjourn – noun Adiar; postergar Adjournment – verb Adiamento Adoption Adoção Affidavit Declaração sob juramento; declaração para todos os fins de direito Affirm – verb Confirmar decisão judicial proferida…

MARCATO, brasileiro, solteiro, motorista, portador do RG de nº 001285052 ( SSP/MS ) e do CPF de nº 005.656.001-09, domiciliado e residente na rua Presidente Médici, nº 239, Centro, vem, por meio do advogado, nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por DOUGLAS DA SILVA MARRA, feito de nº 044.06.001157-6, apresentar CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e direito a seguir alinhadas. I – DOS FATOS APRESENTADOS PELO AUTOR 01. Aduz o autor, em síntese, relata que…