Danos Morais Por Cheque Sem Fundos

e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Responsabilidade: Objetiva b) “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral,…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARMAZÉM – SANTA CATARINA. “JUIZADO ESPECIAL CÍVEL” FULANO DE TAL, solteiro, engenheiro Agrônomo, RG n. 10001000, inscrito no CPF sob o nº. 001.002.003-04, residente e domiciliado na Rua Sem Saida, n 0001, Bairro Termas do Gravatal, na cidade de Gravatal/SC, por seu procurador infra-assinado, vem…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA xxx - RJ QUALIFICAÇÃO DA PARTE, vem, por seus advogados, com endereço XXX, Propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pedido de tutela antecipada em face de: 1ª RÉ: POSSANI ORGANIZAÇÃO E COBRANÇA LTDA, sito a Rua Senador Feijo 40, conjunto 32, Centro, São Paulo, e 2ª RÉ: GLOBEX UTILIDADES S/A, CNPJ 33.041.260/0006-79, com endereço para efeito de citação na Av.…

non liquet, onde o juiz é obrigado a decidir os litígios e a imposição do Direito Estatal monopolizado. Inicialmente o Direito baseava-se apenas na ideia moral do que era o “certo ou errado”. Com a evolução da sociedade este conceito passou a ser mais dogmatizado. Com este pensamento engessado, o Direito desvinculou-se do ideal de justiça e moral. Com as injustiças provocadas e imposta pelo Direito do Estado surge o Movimento alternativo ou (achado nas ruas), que por perceberem a falta…

compensatórios: São devidos em função de previsão contratual, a título de remuneração do crédito. Em geral, os juros contratuais são devidos nos contratos que envolvem outorga de crédito, como, por exemplo, contrato de abertura de crédito em conta corrente (cheque especial), contrato de cartão de crédito, financiamento em geral, etc... Os juros remuneratórios representam a quantia que deve ser paga ao credor, como remuneração do crédito concedido. Por isso são denominados juros…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, com todo respeito, por intermédio do Defensor Público abaixo subscrito, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4º, II, 273, 282, 461, todos do Código Buzaid c/c artigos 4º, I, 6º, IV, VI, VIII 7º, 14, 17,

Negativação no SERASA e SPC deve ser retirada após a prescrição do cheque, independentemente do pagamento Leia mais: http://jus.com.br/artigos/16580/negativacao-no-serasa-e-spc-deve-ser-retirada-apos-a-prescricao-do-cheque-independentemente-do-pagamento#ixzz2aYMWAyy1 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LEOPOLDO (RS). Com Pedido de Assistência Judiciária Gratuita ....., vem à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores firmatários, Dra. Denise…

Se todas as cotas de uma sociedade limitada forem adquiridas por um único sócio, essa sociedade: R: Pode subsistir sem a pluralidade de sócios por até 180 dias. 16 – Um banco pode pagar um cheque prescrito? Dentre as alternativas abaixo, aponte a resposta correta: R: Se um banco pagar um cheque prescrito, estará pagando uma ordem de pagamento à vista que perdeu a pretensão de seu direito e trará prejuízo para o emitente. 17 -Na Letra de Câmbio, o aceite é R: Declaração do…

diversos artigos, os quais na data de 06 de Fevereiro de 2010 totalizavam R$1.789,10 (Mil Setecentos e Oitenta e Nove Reais e Dez Centavos). O suplicante, passou os referidos cheques para seus fornecedores, tendo endossado os mesmos, se responsabilizando portanto por seu pagamento, sendo que quando os mesmos foram devolvidos sem fundos, o suplicante teve que pagá-los de imediato para seus fornecedores. O suplicante tentou de todas as formas amigáveis receber a mencionada quantia,…

Inominado interposto pela Telecomunicações do Ceará S.A., perante o Juizado Especial Cível, que a condenou em danos morais pelos reiterados equívocos nos valores lançados e cobrados na conta telefônica do Autor. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO - CE. Processo n° 2001.004.00107-6 Ação de Indenização por Danos Morais Autor: Francisco Erivaldo Santana Ré: Telecomunicações do Ceará S. A. Nos autos do…