zA O DECLARAT RIA DE INEXISTENCIA DE D BITO CC Ind MORAL e TA em 22 de maio de 2015

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARMAZÉM – SANTA CATARINA.

“JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”

FULANO DE TAL, solteiro, engenheiro Agrônomo, RG n. 10001000, inscrito no CPF sob o nº. 001.002.003-04, residente e domiciliado na Rua Sem Saida, n 0001, Bairro Termas do Gravatal, na cidade de Gravatal/SC, por seu procurador infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de BELTRANO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS, inscrito no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxx, com endereço na Av. xxxxxxxxxxxxxxx - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP. 00.001-02, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I-DOS FATOS

01) No ano de 2006 o Requerente foi surpreendido com várias inscrições de seu nome em órgãos restritivos de crédito, ocasionados em razão da clonagem de seus documentos por terceiros.

02) Ressalta-se que o Requerente sequer portava na época talões de cheque ou cartões, e, embora nunca tenha contratado com as empresas xxxxxxxxx, xxxxxxxxx e xxxxxxxxx, teve seu nome negativado pelas mesmas, motivo pelo qual ingressou com a ação judicial de n. 159.xx.xxxxxx-x, nesta Comarca.

03) Entretanto, embora tenha passado anos do ocorrido, o Requerente ainda nos dias de hoje vem sentindo as conseqüências e os efeitos da clonagem de seus documentos.

04) Ressalta-se que em 10 de fevereiro de 2009 o Requerente teve seu nome negativado pela Requerida de uma divida originada em 06 de setembro de 2005 também em São Paulo, ou seja, a divida foi originada na mesma época e local que aquelas, quando da clonagem dos documentos do Requerente.

05) Cabe ainda destacar, que não bastasse o fato do Requerente nada dever a empresa Requerida, uma vez que nunca negociou com a mesma, ainda