Danos Morais Por Cheque Sem Fundos

Vulnerabilidade do consumidor. Contrato de adesão. Juros exorbitantes. Onerosidade excessiva. Violação dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva. Enriquecimento sem causa. Violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Dano moral. Extinção do contrato. Dispensado o Relatório. (Lei nº 9.099 /95, art. 38). Alega a autora que é pessoa idosa, analfabeta, trabalhadora rural aposentada e que celebrou contrato de empréstimo consignado para pagamento através de…

boletim de ocorrencia feito por ela (doc 02), alem de furtar seus documentos conseguiu tambem abrir uma conta corrente em seu nome na empresa Ré. Em seguida, da posse de um talão, o individuo emitiu todos os cheques nele contidos, os quais, naturalmente, foram devolvidos por falta de fundos. As devoluçoes foram comunicadas a vitima que não era correntista do Banco, que ainda teve seu nome lançado nos sistemas de proteção a clientes na praça, passando a sofrer restriçoes de credito (anexo 03, 04)

pode ser de dar, de fazer ou de não fazer. e) O devedor deve dar, fazer ou não fazer algo no interesse do credor. f) Caso o devedor não cumpra com suas obrigações face ao credor, ele responde com o seu patrimônio, inclusive em relação as perdas e danos. A obrigação comporta três elementos essenciais: o credor, o devedor e a prestação, sendo os dois primeiros os elementos subjetivos e o último, o objetivo. 2.2. ELEMENTOS 2.2.1 – Elementos subjetivos O credor e o…

.............................................................................................. 13 C) DUPLICATA ..................................................................................................................... 14 D) CHEQUE .......................................................................................................................... 15 2 – CONTRATO MERCANTIL ..............................................................................................

reconhecido. Assim, se um cheque é emitido e posto em circulação ele é autônomo, ou seja, ele vale porque é um cheque. Esse princípio protege a circulação do documento. Assim, se o documento não circulou vale a verdade verdadeira entre as pessoas que se envolveram na emissão do documento (casos de defeito, por exemplo). Ex.: ao comprar um determinado produto numa loja, “passo” um cheque, que entra em circulação. O lojista, por seu turno, “passa” o cheque adiante. Se esse cheque é…

Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela Petição Inicial EURIPEDES FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº. 362.127.506-10, portador do RG nº. M2115516 SSP/MG, residente e domiciliado nesta cidade, na Avenida Doutor Odilon Fernandes, nº. 416, via de suas advogadas, vem á presença de V. Ex.ª, propor Ação de Reconhecimento de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela…

dois tipos de títulos de créditos – cheque e duplicata – teremos antes que saber o conceito de títulos de crédito: “Título de Crédito é o documento necessário para o exercício de um direito literal e autônomo, nele contido”. (Césare Vivante in Trattado di Dirritto Commerciale - Milão - 1812. CHEQUE Conceito: O cheque é uma ordem de pagamento em dinheiro ou à vista, emitida pelo sacador contra o sacado,em favor próprio ou de terceiro,que incide sobre fundos que o sacador…

tudo o que tiver apreciação econômica é patrimônio. Desta forma, tanto ativo, quanto o passivo estariam inclusos na ideia de patrimônio no âmbito civil. Mas, para o direito penal, patrimônio é, além de valor econômico, também bens de valor puramente moral ou afetivo, o que o torna um conceito mais amplo. Citando Weber Martins Batista, Marques (2001) explica: faz parte do patrimônio das pessoas e, portanto, deve ser considerado coisa, para o Direito Penal, qualquer objeto material…

seu titular quanto ao exercício de um desses direitos, pode o mesmo, a qualquer tempo, reivindicar a sua efetivação. Assim, a possibilidade de exercício dos direitos da personalidade jamais prescreve. O que prescreve é a pretensão à reparação dos danos causados a esses direitos, após certo lapso de tempo previsto em lei ". Sendo assim em caso de indenização ocorre a prescrição relativa a pretensão da reparação. 2-) Aponte quais autores opinam pela imprescritibilidade e quais a…

Plástica no intuito de REPARAR PARCIALMENTE danos causados por deformidades ocasionadas pela ação do tempo, de hábitos alimentares, processos degenerativos dos sistemas e órgãos ou deformidades congênitas ou de cunho genético. b) Por conceitos profissionais neste contrato a Cirurgião Plástica é compreendida como uma cirurgia meramente reparadora e não estética, posto que, CONTRATANTE e CONTRATADO acordam que o objetivo da intervenção cirúrgica é o tratamento de danos naturais ou…