Danos Morais Por Cheque Sem Fundos

sofreu o autor um dano, cuja reparação, portanto, faz jus conclui-se, portanto, que pode figurar no polo ativo da presente demanda. 1.3. Legitimidade passiva: causou o réu um dano, onde há necessidade de ser reparado, portanto, o torna apto a configurar o polo passivo da presente demanda. 2. Dos fatos Honório Silva, vendeu no dia 10.05.14, um veículo VW Jetta ano 2011 por R$ 40.000,00 para Alberto Kar que deu um cheque no valor da transação, ficando acordado entre ambos que o…

estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; O acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurados a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; A facilitação da defesa de…

constituídos nos termos do instrumento procuratório anexo (DOC. 01), endereço que indica para fins do artigo 39, inciso I do CPC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (COM PEDIDO DE LIMINAR) Em face de HSBC BANK BRASIL S.A. - Banco Múltiplo Agência Serra Carapina, com sede a Av. Pres Castelo Branco, 135 – Carapina, Serra/ES CEP: 29.160-001, Tel.: (27) 3281122 pelos motivos fáticos…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS BANCOS SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: PAGAMENTO DE CHEQUE FALSIFICADO1 Daniele Scarante2 Márcio de Jesus Chagas3 Prof. Heitor Romero Marques4 Prof. Lamartine Ribeiro5 RESUMO Numa interpretação alicerçada na existência atual da positivação das relações de consumo, o presente artigo visa demonstrar a atividade bancária relacionada diretamente com o Código de Defesa do Consumidor, no sentido de afirmar que as relações comerciais entre…

somente após a constituição da empresa é permitido requerer essa denominação. 3- a) Não, pela lei, um cheque é pagável quando for apresentado ao banco, mesmo que tenha sido emitido com data posterior. Assim, se um cheque pré-datado for apresentado para pagamento antes do dia previsto, o banco terá de pagá-lo ou devolvê-lo por falta de fundos”, informa a Febraban. Embora, oficialmente, todo cheque seja enquadrado como uma ordem de pagamento à vista, a apresentação de um pré-datado…

1 INTRODUÇÃO O cheque é o principal título de crédito utilizado nas relações comerciais e no entanto, doutrina e jurisprudência demonstram decisões conflitantes quanto a prescrição deste documento, sendo este o objetivo dessa pesquisa que é desenvolver sobre o tema. De inicio faremos uma rápida abordagem sobre a história desse título executivo. Em seguida vamos definir o que é o cheque, as diferentes formas de apresentação, prazos e formas de penalizar o emitente quando o credito não é

ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. 9 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL BRASILEIRO. 10 - A PROVA ILICITA E A FILMAGEM NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. 11 - A FALÊNCIA DA FALÊNCIA. 12 - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 13 - DANO MORAL 14 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O PLANEJAMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 15 - A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O COMBATE À CORRUPÇÃO 16 - A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO E A ATIVIDADE FÍSICA COMO…

inclusive tendo fornecido talonário a mesma, o que culminou com a emissão de cheques sem provisão de fundos e dividas inadimplidas. A mesma mora em Caiuá-PR, e a conta foi aberta em São Paulo/SP, as cópias dos documentos juntados pela parte ré não são autenticadas e as fotos do RG e da carteira de trabalho não são as da autora. A autora alegou que não foi notificada sobre a inadimplência constante em seu nome, cabendo dano moral em virtude do constrangimento que a mesma sofreu ao tentar…

Contestação à indenização por danos morais em face de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),…

infortúnio moral e material, conforme se destacará no transcorrer dessa peça inicial. Sucede que o Autor na data de 11 de abril de 2012, ao tentar efetuar compras na ____________________________ e _____________________ fora impedido de efetuar a mesma, em razão de não ter saldos bancários. Assim, após ser surpreendido com a negativação da transação comercial pelos estabelecimentos mencionados, procurou a instituição banco, fazendo um levantamento de seu extrato, averigou-se que…