Danos Morais Por Cheque Sem Fundos

+ erro + vantagem ilícita + lesão patrimonial = estelionato. Daí surge a definição do estelionato: quando o agente emprega meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro, e, assim, conseguindo, para si ou para outrem, vantagem ilícita, com dano patrimonial alheio (Magalhães Noronha, Direito Penal, 2º volume, 20ª Edição, 1984, p. 379). Para configuração do estelionato, portanto, o agente, num primeiro momento (de início), deve empregar artifício, ardil ou qualquer outro meio…

conterá ao final 326,92 m², sendo 246,92 m² no primeiro contrato e 30 m² no segundo, referente a assentamento de azulejo que corresponde a R$-276,92m²". Alega que durante o tempo em que executava a obra, o Reclamado disponibilizou um “quarto” nos fundos de uma oficina de sua propriedade, para que quando necessário pudesse se abrigar, mas que não eram condignas de abrigar um trabalhador e que a alimentação que lhe era ofertada pelo Reclamado além de ser mínima quase sempre a mistura era…

PAULISTA TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUES SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ................................................................................................................... 3 2 TÍTULOS DE CRÉDITO...................................................................................................... 5 2.1 Características ou princípios básicos dos títulos de crédito ..................................... 6 3 NOÇÕES GERAIS SOBRE CHEQUE ................................

PÂMELA VIRGÍNIA SANTOS O DANO MORAL E O DANO MATERIAL NO DIREITO PENAL, PARTE ESPECIAL, NO DIREITO CIVIL, DIREITO DAS COISAS, NO DIREITO PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA SENTENÇA E RECURSOS, E NO DIREITO DO TRABALHO CAMPO MOURÃO ABRIL - 2014 PÂMELA VIRGÍNIA SANTOS O DANO MORAL E O DANO MATERIAL NO DIREITO PENAL, PARTE ESPECIAL, NO DIREITO CIVIL, DIREITO DAS COISAS, NO DIREITO PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA SENTENÇA E

conforme mandato incluso, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, X da Constituição da República Federativa do Brasil c.c. a Lei nº 9.099/95, propor a presente: AÇÃO DE DEFESA AO CONSUMIDOR COM DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de: Nome da empresa (qualifica) pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final requerer: PRELIMINARMENTE:

propriedade do pai da executada. Como forma de pagamento, foi dado uma parte em dinheiro e emitidos 03 (três) cheques, 02 (dois) de $ 1.600,00 e 01 (um) de $ 1.300,00, do Banco do Brasil, agência 1368-4 (Butia), conta corrente n° 15.957-3, com vencimento para 25/04/2013; 25/05/2013 e 25/06/2013; Entretanto, ao serem depositados os cheques, verificou-se que os mesmos não possuíam saldo (fundos). Decorridos alguns meses, na tentativa de cobrança amigável, vários contatos foram…

No caso de avais simultâneos, o avalista que paga o cheque tem ação cambiária em relação aos demais co-avalistas porque são obrigados ao mesmo grau. (D) A letra de câmbio, com o endosso em preto, se torna um título ao portador. (E) A nota promissória não pode ser transmitida por endosso. 4. (OAB/FGV/2010.3) Em relação aos títulos de crédito, é correto afirmar que, quando: (A) Insuficientes os fundos disponíveis, o portador de um cheque pode requerer a responsabilidade…

_________, nº. ______, Centro Empresarial Formato – _º Andar – Sala Comercial ____, na Cidade de ________, Paraná; através de seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência para apresentar: CONTESTAÇÃO A todos os termos da AÇÃO DE DANOS MORAIS, proposta por ________________; pelos fatos e razões de direito adiante expostas. I – DA RELAÇÃO FÁTICA EFETIVAMENTE OCORRIDA A autora alega e reconhece na inicial que, da transação celebrada com a empresa promovida, deixou…

TÍTULOS DE CRÉDITO 1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Letra de Câmbio e Nota Promissória – Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra) Duplicata – Lei 5.474/68 Cheque – Lei 7.357/85 Essa já é a primeira questão que pode cair na sua prova: “Gialluca, mas o Código Civil tem disposições sobre os títulos de crédito!” De fato, há um capítulo no Código Civil tratando disso. Aplico ou não? O próprio Código Civil trata do assunto, no art. 903: Art. 903. Salvo disposição diversa em…

brasileiro, comerciante, portador do RG n° xxxx SSP/SP, inscrito no CPF n° xxxx, residente e domiciliado na xxxx, por sua advogada (procuração anexa), vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Contra xxx devidamente inscrita no CNPJ n° xxx, com endereço na xxxxx, onde deverá ser citada na pessoa de seus representantes legais, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: …