Danos Morais Por Cheque Sem Fundos

da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é presumido o dano moral quando da inscrição indevida…

decisão que negou provimento a agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à revisão da quantia arbitrada a título de indenização por danos morais. Nas razões do agravo regimental, insiste o agravante que o montante arbitrado a título de dano moral seria exorbitante e poderia ser reduzido por esta Corte. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou, caso assim não se entenda, sua reforma pela Turma Julgadora. É o…

Código Civil Brasileiro, pelo rito ordinário do art. 274 do CPC, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE DÍVIA DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL em face do BANCO ITAUCARD S/A, com sede na Rua Boa Vista, 176, Centro, São Paulo-SP, CEP: 01014-000, inscrita no CNPJ sob o n°:17.192.451/0001-70, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados: …

Bairro Bosque da Saúde – Cuiabá – MT, Tel: 3642-2079, vem, respeitosamente, nos termos do art. 5.º, X, da Constituição Federal e art. 4.º do Código de Processo Civil, promover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL contra BANCO BRADESCO DE FINANCIAMENTOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.207.996/0001-50, estabelecida a Rua dos Iris, nº 150 Mirandopolis – SP, pelos fundamentos adiante articulados: I – OS FATOS 1.…

dura mais de quinze dias. IV - se o crime é praticado contra menor de 18 (dezoito) anos; V - se o crime é praticado com fins libidinosos. § 2º - Se resulta à vítima, em razão de maus-tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral: Pena - reclusão, de dois a oito anos. Informações rápidas: • O consentimento da vítima, se válido, exclui o crime (regra). • Cárcere privado: pressupõe confinamento, clausura; Sequestro: limites espaciais mais amplos. Ambos…

residente e domiciliado naXXXXXXXXXXXX, Porto Alegre, RS, CEP n.º 90010-282, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, neste ato, por seu procurador – mandato incluso, doc nº 01 -, vem, à presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, contra BRASIL TELECOM S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede na XXXXXXXX, bairro Centro, em Porto Alegre/RS, CEP n.º 90020-020, consoante os motivos de fato e de…

analisar a responsabilidade bancária, incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a atividade bancária, depósitos bancários e cheque falsificado. ABSTRACT This study aims to analyze the responsibility bank, incidence of the Code of Consumer Protection on the banking, bank deposits and forged check. PALAVRAS CHAVE: responsabilidade, atividade, banco, depósito e cheque. METODOLOGIA A metodologia utilizada no presente trabalho foi à pesquisa bibliográfica, para o…

analisar a responsabilidade bancária, incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre a atividade bancária, depósitos bancários e cheque falsificado. ABSTRACT This study aims to analyze the responsibility bank, incidence of the Code of Consumer Protection on the banking, bank deposits and forged check. PALAVRAS CHAVE: responsabilidade, atividade, banco, depósito e cheque. METODOLOGIA A metodologia utilizada no presente trabalho foi à pesquisa bibliográfica, para o…

apresenta as presentes razões, teve por objeto o inconformismo do apelante quanto à r. decisão do MM. Juízo Monocrático, que julgou procedente em parte o pedido da autora (ora apelada), para condenar a ré (apelante) a pagar a quantia referente ao fundo de reserva do grupo do consórcio no valor de R$1.135,12, devidamente corrigida da data do encerramento do grupo e do rateio aos demais consorciados até a data do efetivo pagamento, abatendo-se o percentual de 5% referente à taxa de…

EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS – FUNEDI FACULDADE DE CIÊNCIAS GERENCIAIS – FACIG CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS 2º PERÍODO TRABALHO DE DIREITO: CHEQUE Cláudio – MG Outubro de 2014 ALESSANDRO DA SILVA ANNA CLÁUDIA DUTRA BRUNA MORAIS CÉSAR AUGUSTO FRANCIELLE LABIAPARE JOSIMAR MASCARENHAS LAENDER ALVES TRABALHO DE DIREITO: CHEQUE Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Administração de Empresas da Faculdade Ciências Gerenciais como requisito para aprovação…