AÇÃO INDENIZATÓRIA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DA COMARCA DE URUGUAIANA – RS

DISTRIBUIÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

XXXXXX, brasileiro, solteiro, estudante, residente e domiciliado naXXXXXXXXXXXX, Porto Alegre, RS, CEP n.º 90010-282, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, neste ato, por seu procurador – mandato incluso, doc nº 01 -, vem, à presença de V.Exa., propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, contra

BRASIL TELECOM S/A, pessoa jurídica de direito privado com sede na XXXXXXXX, bairro Centro, em Porto Alegre/RS, CEP n.º 90020-020, consoante os motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I. DOS FATOS

1. Inicialmente cumpre salientar que o requerente é pessoa honesta, nunca tendo figurado como inadimplente, quer seja em cartório de títulos e protestos, quer seja perante o comércio em geral, ou, ainda, perante o SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e SERASA.

2. O autor, no dia 29 de janeiro de 2003, na cidade de Porto Alegre/RS, perdeu sua carteira de identidade. Assim, tão logo notou a sua falta, o autor registrou Boletim de Ocorrência Policial, informando o extravio do referido documento, doc. 02. 3.Realizada a diligência referida, o autor acreditava estar evitando os transtornos advindos quando da perda de documentos.

4.Porém, ao dirigir-se a uma loja de calçados desta capital no intuito de adquirir um sapato, teve negado seu crédito, sendo impedido de efetuar a citada compra, haja vista haver o registro de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de um suposto débito com a instituição requerida, originado do não pagamento das faturas de pagamento, conforme documentos em anexo (docs. 3 e 4).

5. O autor, devido aos registros efetuados pela demandada está impossibilitado de movimentar a conta-corrente que possui junto ao Banco do Estado do Rio Grande do