Danos Morais Por Cheque Sem Fundos

brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado na ***, por seu advogado que esta subscreve, com fulcro nos artigos 186, 389, 402, 475, todos do C.C., vem à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PERDAS E DANOS Em desfavor de CICLANO DE TAL, portador do R.G. nº *** e do CPF nº ***, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na ***, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Que no dia…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE IGUATU – CEARÁ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PROMOVENTE: xxxxxxxxxx PROMOVIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL xxxxxxxxx, brasileira, casada, monitora, portadora de RG xxxxxx SSP-CE e CPF xxxxxxx, residente e domiciliada no Sítio Barrocas, Zona Rural do município de Iguatu, Estado do Ceará,…

residente na Rua ..., nesta Cidade e Comarca ..., vem através de seu representante legal, respeitosamente perante Vossa Excelência, pelos fundamentos a seguir, ajuizar AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, contra TIM CELULAR - Telefônica Itália Mobile, com filial ..., e SERASA, empresa privada, sociedade anônima S.A., localizada na ..., pelos seguintes fatos: 1. DOS…

Cheque e Letra de Câmbio Trabalho Para a Disciplina de Legislação Societária Belford Roxo , ___ de ___________ de _____ Sumário Página Introdução 3 Cheque Conceito de Cheque 4 Da Emissão e da Forma do Cheque

fiscalizadas e reguladas por um sistema normativo que traga maior estabilidade e garantias aos agentes do mercado financeiro, notadamente ao consumidor leigo. Com a crescente impulsão e popularização do mercado financeiro, além dos produtos de renda fixa, cheque especial e poupança, surgem mais acentuadamente o cartão de crédito e débito, os seguros ficam mais popularizados, além do seguro de automóvel, ampliando-se o leque para seguro de vida, acidente pessoais e seguros…

decorrer desta propedêutica estão informados, propor a presente AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PRONIZADOS NPL I, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 09.263.012/0001-83, com sede na Avenida Paulista, nº 1.111, 2° andar, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP: 01311-200 e em face da Recovery do Brasil Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados Multisetorial –…

exigibilidade, de qualquer relação que esteja contida no título. Basta o endosso para que haja a transferência do cheque? NÃO. Além do endosso, deve o endossante fazer a transmissão e entregar o cheque, ou seja, entregar o título. Em princípio, a regra é do ajuizamento da ação de execução com o documento original do título de crédito. Não é possível que se ajuíze a ação só com a cópia do cheque autenticada em cartório. Efetivamente deve estar o título de crédito anexado.…

prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; 6- A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 7 - O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos assegurados a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; 8 - A facilitação da…

destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpoou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haverindenização ou valor de seguro; Fraude no pagamento por meio de cheque VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhefrustra o pagamento. § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência…

correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Mais à frente, no Título "Das infrações penais" complementa o art. 42 ao dispor: Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou Interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa …