Danos Morais Por Cheque Sem Fundos

ANDRADE SÉRGIO DE FREITAS FENILLI E OUTRO(S) RECORRIDO : OTOPNEUMOCLÍNICA LTDA ADVOGADO : RUD GONÇALVES DOS SANTOS E SILVA E OUTRO(S) VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: 1. Otopneumoclínica Ltda. ajuizou ação de reparação de danos em face de Cooperativa de Economia e Crédito dos Médicos de Tubarão Unicred, uma vez que esta, apesar de devidamente intimada da decisão antecipatória de tutela em ação de revisão de contratos (fls. 58/59) determinando a abstenção da…

PESQUISA JURISPRUDENCIAL RISCO DO EMPREENDIMENTO: Apelação 69634015200080600011 Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 6ª Câmara Cível Data de registro: 23/04/2012 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DOCUMENTOS FALSIFICADOS. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. APELOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Ainda…

Processo: Apelação Cível|Órgão Julgador: Nona Câmara Cível|Decisão: Acórdão| Relator: Leonel Pires Ohlweiler|Comarca de Origem: Comarca de Porto Alegre|| Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM NOTEBOOK. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18, CAPUT, E §1º, DO CDC. PRAZO DA GARANTIA CONTRATUAL EXPIRADO. RESOLUÇÃO A PARTIR DA GARANTIA LEGAL PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - RECURSO ADESIVO - Não se…

- histórico - formação -requisitos -espécies: cartão de crédito, factoring, franchising, leasing, shopping Center, bancários, outros. -> títulos de créditos: - conceito - classificação - requisitos - formalidades - cobrança - espécies: cheque, nota promissória, duplicata, letra de câmbio, outros. 08.02.13 => Contratos mercantis: Sinônimo de contratos empresariais, comerciais. O núcleo é igual. - introdução: * relações comerciais: Ele surge na época das grandes…

xxxxxxxxxxxxxxx, vem, por conduto de seu procurador abaixo assinado (procuração anexa), com endereço para intimações na xxxxxxxxxxxxxxx, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA; em face de xxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob n.ºxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxx, e xxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o n° xxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxx, pelas razões adiante alinhadas. I…

prestam. - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE CHEQUE FALSO Embora em alguns pontos ainda haja discussão, existe uma boa sistematização na doutrina e que é seguida dentro dos Tribunais. Vejamos algumas situações: • Não havendo culpados Ocorre quando o banco paga um cheque falsificado, onde não se vislumbra qualquer possibilidade de culpa de nenhuma das partes. Exemplo: O caso de uma pessoa diligente e cuidadosa que teve uma folha de seu talão de cheques retirada furtivamente, dela…

temos dois tipos de títulos executivos: Título executivo judicial que é a sentença, e o título executivo extra judicial, são títulos feito fora do judiciário e executados no judiciário. Empresa paga com cheque o trabalhador, e o cheque nao tem fundos, o trabalhador nao pode executar esse cheque na justiça do trabalho. O único título executivo que é aceito na justiça do trabalho são dois: Termo de conciliação prévia, que são os acordos feitos na comissão de conciliação, que é feito…

, inscrito (a) no C.P.F. sob o nº , domiciliado na rua , nº , bairro , CEP.: , Cidade e Estado, vem por seus advogados infra-firmados, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, instituição financeira, sob a forma de empresa pública, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 00.360.305/0001-04, sita na av. Duque de Caxias nº 431, bairro Deodoro, Cep.:25.660.011, Rio de

jurisprudência deste Tribunal. Ainda, descabe afirmar que a prova não restou condizente com a espécie, porquanto o perito declarou que tomou por base justamente a sistemática prevista pela Lei n° 8.880/94, objeto da presente demanda. Prescrição do Fundo de Direito - A relação travada entre os litigantes é de trato sucessivo, fazendo a prescrição atingir unicamente as parcelas precedentes ao quinqüênio contado do ajuizamento da ação, tudo em conformidade com a Súmula nº 85 do Superior…

total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as consequências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro; Fraude no pagamento por meio de cheque VI - emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento. § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou…