Responsabilidade civil do estado

UNIDADE VI RESPONSABILIDADE DOS BANCOS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS No Brasil os tribunais, de forma geral, são muito severos em relação aos bancos. Isto ocorre porque não existe atividade mais rentável do que a destas instituições financeiras. Elas apresentam lucros inimagináveis para determinados setores. Com isso, a responsabilidade das mesmas tem sido considerada integral, mesmo na ausência de culpa, pois vige a idéia do risco do empreendimento. Tal posicionamento é corroborado por Aguiar Dias, citado por Carlos Roberto Gonçalves (2003, p.338): O depósito bancário é, com efeito, considerado depósito irregular de coisas fungíveis. Neste, os riscos da coisa depositada correm por conta do depositário, porque lhe são aplicáveis as disposições acerca do mútuo (Código Civil [de 1916], art.1.280). Na ausência de culpa de qualquer das partes, ao banco toca suportar os prejuízos. Assumir o riso é, na hipótese, o mesmo que assumir a obrigação de vigilância, garantia, ou segurança sobre o objeto do contrato. Portanto, a responsabilidade dos bancos é objetiva. E o art. 14, § 2º do CDC corrobora com esta afirmação, situando os bancos e instituições financeiras dentro desta espécie de responsabilidade. O legislador fez questão de colocar de forma específica a responsabilidade dos bancos e instituições financeiras sobre a égide do CDC. E quando este entrou em vigor, os bancos se mobilizaram, a fim de serem retirados do âmbito de incidência desta legislação especial, mas eles ainda não conseguiram. Os tribunais ainda se posicionam ao lado da legislação consumeirista. Contudo, alguns autores, como Rui Stocco (2003), elencam inúmeros serviços em que acreditam que a responsabilidade dos bancos não deveria ser tratada como objetiva. Quanto a isto ainda persiste a discussão, podendo se observar que o próprio Carlos Roberto Gonçalves (2003), apesar de não fazer uma colocação tão minuciosa como Rui Stocco (2003), indica alguns exemplos, como a poupança e o crédito, em que a