Ação de

excelentíssimo(a) senhor(a) dr.(a) juiz(a) de direito do juizado especial cível da comarca de rio real, estado da bahia.

FONAJE - FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS

ENUNCIADOS CÍVEIS

Enunciado 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor.

xxxxxxxxxx, brasileira, solteira, servidora pública municipal, inscrita no CPF sob o nº. xxxxxxxx, RG sob o nº. xxxxxxxxx, SSP/BA, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxx, vem, por conduto de seu procurador abaixo assinado (procuração anexa), com endereço para intimações na xxxxxxxxxxxxxxx, propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA;

em face de xxxxxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob n.ºxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxx, e xxxxxxxxxxxx, inscrita no CNPJ sob o n° xxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxx, pelas razões adiante alinhadas.

I
DOS FATOS

A Requerente é servidora pública efetiva do município de xxxxxxxxx, onde exerce função de gari, tendo sido, seu ingresso, mediante concurso público. A Autora aufere sua remuneração por meio de uma conta existente, em nome da mesma, na agência do Banco do Brasil, no município onde reside.

Ocorre que, certa vez, ao dirigir-se à agência do Banco do Brasil daquele município, para realizar movimentação em sua conta corrente, a Peticionante, cidadã honesta e cumpridora das suas obrigações, foi surpreendida com o comunicado que sua conta encontrava-se bloqueada em razão da emissão de cheques sem provisão de fundos e descumprimento de vários contratos.

A Demandante ficou desconcertada, desnorteada, envergonhada e humilhada ao receber a informação de que seu nome estava incluso no SERVIÇÕ DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SPC e no SERASA, pois, não fazia idéia de como isso poderia ter acontecido se, em toda a sua vida, mesmo diante das dificuldades financeiras, sempre honrou suas obrigações.

A situação,