Danos Morais Por Cheque Sem Fundos

residente na Rua, lote – Centro – Itaguaí – RJ – CEP:, por seus procuradores infra assinado, com endereço profissional na rua Dr. n° – Centro – CEP, também nesta cidade, vem perante esse Juízo propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO ABN AMRO REAL S/A, através de seu representante legal, estabelecida na Rua dr. Curvelo Cavalcante, 286 – Centro – Itaguaí – RJ – CEP: 23810-201, pelos fundamentos de fato e de direito que passa…

de apelação Terezinha Assunção dos Santos, já qualificada nos autos do processo 2014.02.1.021486-2, em tramitação perante a 2 vara cível da circunscrição judiciária de Taguatinga/DF, propôs ação ordinária de Indenização por Danos Materiais e Morais em desfavor de Mônica de Oliveira, onde relata que celebrou com a ré contrato de cessão de direitos tendo por objetivo o veículo GM/Celta, ano 2012/2013, cor prata, placa JGQ 4838, com reserva de domínio junto ao banco Itaú.…

do dano e do nexo de causalidade entre eles. A discussão da culpa é inteiramente estranha a essas relações, conforme, entre outros, o seguinte julgado: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CHEQUE CLONADO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE LEGITIMAMENTE EMITIDO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil da CEF pelos danos alegadamente causados em razão da prestação defeituosa de serviços é

CONTRA-RAZÕES EM APELAÇÃO - DANO MORAL - NOME INDEVIDO NO SERASA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ..... Proc. n.º....... (nome da parte), por seu advogado in fine assinado, nos autos de indenização que move ao Banco ........, vem, à presença de V. Exa., oferecer suas CONTRA-RAZÕES ao recurso de apelação de fls. ....., pelas razões de direito adiante articuladas: Colenda Câmara, A R. Sentença de fls. ............. merece ser mantida in totum. Isso…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® O cheque p?atado segundo o direito brasileiro Resumo O presente trabalho tem por objetivo discorrer acerca do instituto do cheque, seus requisitos, prazos, figuras intervenientes e apresentar suas mais variadas formas no direito pátrio. O estudo dedica especial atenção ao polêmico instituto do cheque pós datado, cuja prática reiterada no cotidiano dos brasileiros exige uma discussão acerca de sua natureza jurídica, validade e eficácia, bem como urge de…

quanto a autora. Por esta razão entende que não possui a obrigação de indenizar a autora. Tais afirmações, data maxima venia, não passam de sofismas. Senão vejamos: Em primeiro lugar, é importante que se frise que, em ações de reparação por danos morais o Juiz, através de seu bom alvitre, e das regras comuns de experiência, deva, por arbitramento estabelecer o valor do quantum reparatório, razão pela qual é desnecessário que a própria autora quantifique a sua dor. No mérito, alega, o…

1 AULA 17 – ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO INTRODUÇÃO Atualmente, existem cerca de 40 títulos de crédito em circulação no país. Os mais conhecidos são a nota promissória, cheque e duplicata. NOTA PROMISSÓRIA - Conceito: Nota promissória é uma promessa direta de pagamento dada pelo emitente / devedor em favor do credor/beneficiário. - Requisitos: Requisitos essenciais da nota promissória para que a mesma seja considerada um título formal com valor comercial: · denominação “nota…

XXXXX, Belém/PA, onde deve ser intimado, vem à presença de V.Exa., por meio de sua advogada infrassignatária, conforme procuração em anexo, propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de BANCO DO NORTE, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ nº XXXXXXXXXX, com sede em (endereço), Belém-PA, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos: 1. DOS FATOS: O Autor é consumidor do Banco…

Santarém, 2014 1) O cheque é uma ordem de pagamento à vista. Existe uma prática atual de emissão de cheque “pré-datado”. Considerando que a proposta obriga o proponente, bem como o princípio da autonomia da vontade nos contratos e o Direito do Consumidor, e, ressaltando ainda o princípio da legalidade, pelo qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão por força da lei. Responda: a) Qual deve ser a atitude do banco quando o “cheque pré-datado” é apresentado antes da

serviços, como saúde, educação, transporte, segurança etc. Cf. art. 22, parágrafo único, CDC: nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste art., serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados. · todos os servs. públicos são objeto de tutela, pois o CDC não diz o que está excluído ou incluído. Há doutrina no sentido de que não se submetem à tutela do CDC os serv iços públicos próprios, prestados diretamente…