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AULA 17 – ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO
INTRODUÇÃO Atualmente, existem cerca de 40 títulos de crédito em circulação no país. Os mais conhecidos são a nota promissória, cheque e duplicata. NOTA PROMISSÓRIA

- Conceito: Nota promissória é uma promessa direta de pagamento dada pelo emitente / devedor em favor do credor/beneficiário. - Requisitos: Requisitos essenciais da nota promissória para que a mesma seja considerada um título formal com valor comercial: · denominação “nota promissória” inserida no próprio texto; · promessa pura e simples de pagar determinada quantia; · dia do vencimento; · indicação do lugar em que se deve efetuar o pagamento; . nome do beneficiário; · indicação da data e do lugar em que a nota é passada; · assinatura do emitente.

2 - Protesto: A nota promissória deverá ser levada a protesto o prazo de dois dias após o seu vencimento. Caso não a proteste, o portador perderá o direito de ação em face dos coobrigados (endossante e seus avalistas). CHEQUE

- Conceito: Cheque é ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco ou instituição financeira assemelhada, para que pague ao portador quantia determinada, proveniente de fundos disponíveis através de depósitos realizados pelo emitente/sacador. - Requisitos: O cheque é título de crédito regulamentado pela Lei 7.357/85 (Lei do Cheque), que no seu artigo 1º prevê os requisitos formais que ele deve, necessariamente, conter: · denominação “cheque” expressa no contexto do título: · ordem incondicional de pagar determinada quantia; · nome do sacado a quem a ordem é dirigida; · lugar de pagamento; · data e lugar de emissão; · assinatura do sacador. - Aceite, endosso e aval: Conforme dispõe o art. 6º da Lei do Cheque, o cheque não admite aceite, vez que o banco/sacado não é devedor da relação jurídica. No que tange ao endosso, o cheque admite este instituto, podendo o sacador, todavia, inserir cláusula "não há ordem”, impedindo sua circulação por endosso.

3 Por fim, no que diz