Danos Morais Por Cheque Sem Fundos

ganhar dinheiro com eles, divididos em Concessionárias de Serviços Públicos, Bancos e Administradoras de Cartões de Crédito, Empresas de Cobrança e Detran. Irei mostar de que forma a lei se coloca em relação ao problema e como caracterizar o dano moral, que embasará o seu pedido de indenização que pode chegar a até 40 salários mínimos. Caso você decida usar a justiça comum pode pedir bem mais, porém é de se julgar se vale a pena. Por exemplo, se você tiver o nome sujo…

1­ Dívida paga – inscrição/manutenção – dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral. Enunciado N.º 1.2­ Erro na fatura – inscrição – dano moral: A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral. Enunciado N.º 1.3­ Inexistência de contrato entre as partes –…

ausentes os elementos ensejadores do pedido. Não obstante sabedora do insucesso jurídico atreve-se a buscar a justiça - por isso age de má-fé. Não foi por menos que o legislador estabeleceu no art. 16 do Código de Ritos que "Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente". Pois, "esse abuso", que equivale, como se sabe ao abuso do exercício do direito de ação, é, nas precisas palavras do Mestre Mendonça Lima, "o máximo de malícia que pode ser tentado

dispositivos da Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), pelas razões de fato e de direito que se seguem. DOS FATOS A requerente é credora da requerida do valor de R$3.178,50 (três mil, cento e setenta e oito reais e cinquenta centavos), representado por 14 (quatorze) cheques emitidos em datas distintas. Todos os títulos de crédito abaixo descritos foram apresentados à instituição financeira para compensação e, no entanto, foram devolvidos por restarem sem fundos, alíneas 11 e 12. Foram feitas…

DO DIREITO 5.1- Conforme dispõe o Código de Defesa do Consumidor: Art. 6o São direitos básicos do consumidor: ... VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;” “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Dano (artigo 163 do CP) “Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; IV - por motivo egoístico ou com…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA – MINAS GERAIS FULANO DE TAL, qualificação, vem à ilustre presença de Vossa Excelência propor, AÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor de OI, pessoa jurídica de direito privado, , estabelecida na rua ..., representada por quem de direito, consubstanciada nas razões fáticas e jurídicas abaixo explanadas.…

Para o consumidor entrar com uma ação de reparação de dano, o mesmo tem que provar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade, que faz o ligamento ao serviço defeituosamente prestado para nascer seu direito de indenização. Foi muito discutido se aplicava o Código de Defesa do Consumidor no âmbito das relações bancárias. Segundo o entendimento que conforme tinha consumidores no meio, mesmo sendo relações bancárias como diz a Lei "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,

apartamento no 26º andar – Negligência na atenção ao menor – Excesso de confiança – Inobservância dos deveres inerentes ao pátrio poder – Parecer favorável à condenação dos responsáveis por homicídio culposo. 5) Impetrada ação por danos morais, materiais e físicos – Vítima com dependência química causada por responsabilidade de Cia. De Cigarros Souza Cruz – Parecer favorável ao pagamento da indenização. 6) Menores proibidos de assistir a filme – Ficção…

Conforme se depreende do título de crédito juntado aos autos, o mesmo foi emitido pela Requerida, no dia 15 de fevereiro de 2012, cheque no valor de R$340,00 (trezentos e quarenta reais), n. Agência Conta Corrente Banco. Quando a Autora foi apresentar o cheque ao banco, surpreendeu-se quando o título foi devolvido pelo motivo 11, ou seja, “cheque sem provisão de fundos”, e posteriormente pelo motivo 12. A dívida atualizada se encontra totalizada no valor de R$394,00 (trezentos e…