Contestação

PRELIMINARMENTE

1. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

A pretensão deduzida pela autora é de todo impertinente. Vênia devida, desponta como verdadeiro abuso do direito de demandar, porquanto ausentes os elementos ensejadores do pedido. Não obstante sabedora do insucesso jurídico atreve-se a buscar a justiça - por isso age de má-fé. Não foi por menos que o legislador estabeleceu no art. 16 do Código de Ritos que "Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ou interveniente".

Pois, "esse abuso", que equivale, como se sabe ao abuso do exercício do direito de ação, é, nas precisas palavras do Mestre Mendonça Lima, "o máximo de malícia que pode ser tentado perante os órgãos judiciários. É o meio de, seja qual for o ato (ou atos) de improbidade, alguém tentar conseguir um fim ilícito, com beneplácito da justiça. É um verdadeiro "pecado original". Não é mera contingência surgida no curso do processo. A idéia já nasce com o próprio exercício do direito, ainda que possa apresentar-se com outros matizes ao longo do próprio processo. Em última análise, é falsear a verdade para triunfar, procurando iludir, enganar, fraudar o adversário e os juízes para conquistar um pseudo direito e uma irreal justiça, sob o manto do comportamento regular e, até, ético. Sempre, porém, que os juízes puderem apontar e destruir a farsa, deverão ser rigorosos, porque "el proceso es la realización de la justicia y ninguna justicia se puede apoyar en la mentira", (como na sentença do eminente Juiz Dr. Francisco Pinto Rabello Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba. In Revista Jurídica Brasília Express, ano I, n.ºIV, p. 20).

E assim, a autora deve ser considerada para os efeitos de ser reconhecida litigante de má-fé, indenizando por isso, a ora contestante, em todos os prejuízos que sofreu e continua a sofrer, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou, alcançando-se esses valores quando da liquidação por arbitramento na execução