Direito do Consumidor

Para o consumidor entrar com uma ação de reparação de dano, o mesmo tem que provar a ocorrência do dano e o nexo de causalidade, que faz o ligamento ao serviço defeituosamente prestado para nascer seu direito de indenização.
Foi muito discutido se aplicava o Código de Defesa do Consumidor no âmbito das relações bancárias. Segundo o entendimento que conforme tinha consumidores no meio, mesmo sendo relações bancárias como diz a Lei "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista."( LEI Nº 8.078/90 Art 3° § 2°).
As empresas podem negativar o nome de "maus pagadores" através dos bancos do SERASA E SPC que são considerados de caráter público que é reconhecido pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, mas se as empresas cobrarem algum que não devia de um cliente, por falta de organização ou displicência,pode ser cobrança indevida, cobrança já paga ou nome no SERASA ou SPC o consumidor tem o direito de uma indenização.
Quando a divida está se resolvendo judicialmente, não cabe ao credor colocar o nome do devedor nos cadastros de maus pagadores, pois está se resolvendo em juízo.
Se a cobrança de dívida já foi paga pelo devedor e a empresa cobrar mesmo assim,pedir mais do que foi devido, ou o equivalente ao que estiver exigindo, no segundo exceto a prescrição ( Código Civil art 940).
No caso de pagamento de cheque clonado ou falsificado, a instituição bancária não se eximirá de responsabilidade, só se, a mesma provar culpa exclusiva ou concorrente do titular da conta. Não importa se a falsificação ou adulteração é grosseira ou não, o importante nesse caso é considerar que, o cheque foi pago por quem não deveria e isso significa um ato negligente.
Se o no caso de pagamento de cheque clonado ou falsificado, a instituição bancária vai ser a responsavel, só se, a mesma provar que a culpa é