Danos Morais Direito Das Obrigações

Direito Das Obrigações – Parte I Otávio Goulart Minatto * Introdução ao direito das obrigações Conceito e âmbito do direito das obrigações: O direito das obrigações compreende os vínculos de conteúdo patrimonial, que se estabelecem de pessoa a pessoa, colocando-as, uma em face da outra, como credora e devedora, de tal modo que uma esteja na situação de poder exigir a prestação, e a outra, na contingência de cumpri-la. Características principais do direito das obrigações:

O reconhecimento do vínculo empregatício e o contrato de trabalho Os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT(Decreto-Lei 5442/1943) servem aos prestadores de serviço que trabalham sob vínculo empregatício. A relação de emprego, contudo, não se realiza apenas com a formalização de um contrato de trabalho - e anotação na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). Configura-se o vínculo empregatício sempre que a relação de trabalho entre o contratante e

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPEWCIAL CIVEL DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

receber intimações, vem à presença de Vossa Excelência, Pelo rito sumaríssimo ajuizar a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nas pessoas de seus representantes legais, pelas razões que passa a expor: em face de: nome reclamada, pessoa jurídica de direito privado, sob o CNPJ de n XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede em XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX. DA JUSTIÇA GRATUITA A Reclamante, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por serpobre, o que faz…

fato e de direito a seguir aduzidas. Senão vejamos. INICIALMENTE DO JUS ESPERNIANTE DA RECLAMADA NA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Não há qualquer omissão do julgado do Juízo a quo, isto porque a sentença na 1° instancia apresentou os fundamentos legais, esculpidos na legislação a partir de princípios e da intenção legislativa, e neste sentido o Juizo a quo sentenciou pela aplicabilidade do positivismo legal. Não pode imperar o simples desejo da reclamada ao…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ Trabalho dirigido Direito Civil lll Nomes: Kárytha F. de Morais Cardoso Débora Vaz de São Paulo Prof.: Marcella F. M. Idaló Direito – lll Período Araxá, 29 de Agosto de 2014 ESTUDO DIRIGIDO – ASSIMILAÇÃO TEÓRICA RESPONDA O SEGUINTE QUESTIONÁRIO DE FORMA OBJETIVA : 1. O que são obrigações jurídicas? Vínculo jurídico temporal (caráter transitório) entre credor (res) e devedor (es), cujo

INADIMPLEMENTO Concluímos os modos de extinção das obrigações, vamos agora avançar para a mora e o inadimplemento das obrigações. A regra é toda obrigação ser cumprida, é todo contrato ser cumprido, afinal o contrato faz lei entre as partes, e como diziam os romanos “pacta sunt servanda”. Porém, excepcionalmente, as obrigações podem não ser cumpridas por culpa do devedor ou por culpa do credor ou por algum acidente ( = caso fortuito ou de força maior).

Trabalho de Direto das Obrigações. Aluna: Iara Carvalho Costa matricula: 015507. Direito das obrigações, protege o patrimônio e as pessoas. O Direito só existe porque tem a sociedade. O Direito o um ordenamento das relações sociais é por meio da conduta humana que ele é atingido. Nós seres humanos somos seres conflituosos que nunca estamos contentes com nada. O Direito surge para resolver esses conflitos. A todo o momento nós homens realizamos negócios, contratos de aluguel

6° DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo 6° São direitos básicos do consumidor Artigo 6°- a proteção a vida, saúde, segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; Fala a doutrina: consumidor como titular de direitos fundamentais, é ter o CDC identificado um sujeito de direitos especiais, por isso criou um sistema de normas para protegê-los e efetivar seus direitos, quando já o é reconhecido como vulnerável…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA – MG. Fulano de tal, brasileiro, solteiro, auxiliar de escritório, inscrito no CPF sob o nº ___________ e RG ____________ PCMG, residente e domiciliado na Rua Padre João, ____________, CEP.: ____________; e AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado,…