Danos Morais Direito Das Obrigações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ........ VERÔNICA DA ROCHA, brasileira, casada, professora, portadora da cédula de identidade nº ....... e inscrito no CPF nº ........, residente e domiciliado na Rua ....., s/n, Centro, cidade, vem por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado, com endereço para as notificações na Rua, nº, Centro, cidade (procuração anexa), vem perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282 e art. 585,

de serviços. Art 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 14. “O fornecedor de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS – ESTADO DO MARANHÃO PROCESSO Nº ... CONSTRUTORA SUZANA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, sob nº ..., cuja sede se localiza na ..., por sua advogada que esta subscreve, conforme instrumento de procuração incluso (doc. 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 300 do Código de Processo…

Questoes Direito do trabalho 1-Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral? A relação jurídica laboral guarda um desequilíbrio natural entre as partes, procurando, o direito do trabalho, ao proteger o empregado, devolver à relação um pouco daquele balanceamento. 2. Quais as dimensões do princípio da proteção? R-NORMA MAIS FAVORÁVEL:caso ocorra um confronto entre uma norma Constitucional e uma norma Ordinária, e em sendo esta mais favorável ao empregado, deverá…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DOS FATOS: Há tempos, a Banda de Rock U2, é considerada no meio artístico como sendo uma das bandas mais badaladas e celebradas por fãs espalhados em todo o mundo. Quando do anúncio de sua turnê na América do Sul, onde seriam realizados três shows em nosso país na cidade de São…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE HORIZONTES VERTICAIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede na Avenida São Luís, 99 – República – São Paulo – SP (Doc. 1), vem, por meio de seu advogado (Doc. 2), com fundamento no art. 282 e ss. do CPC, propor a presente, AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES, pelo procedimento…

Anhanguera Educacional de Guarulhos Curso de direito Matéria: Direito Civil III Profª Vanessa da Ana Tema: ATPS etapa I e II Erisleide Rufino de Souza RA 8098931579 Luana Vilasboas de Oliveira RA 8207933422 Lucia Maria de Jesus Santos RA 8690177813 Pakyla Jordan de Carvalho RA 8207950281 Silvio Cesar Fernandes RA 8098917590 Guarulhos 21 de setembro de 2015 Sumário DAS OBRIGAÇÕES 2 OBRIGAÇÕE SOLIDARIAS 3 Ha diferença…

SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo número: FULANA DE TAL, brasileira, casada, secretária, portadora do RG n°. e do CPF/MF n°., residente e domiciliada na Rua, n°. ?, bairro: ??, CEP: ??? nesta cidade de ???, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS…

1ª APOSTILA DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Arts. 233 a 420 e 840 a 886 do Código Civil) O Direito das Obrigações é considerado a parte especial do Código Civil. Porque grande parte da teoria geral do Direito Civil tem aplicação direcionada às obrigações, em detrimento das demais especialidades. No Novo Código Civil, o Livro de Direito das Obrigações engloba o exame dos Contratos (Títulos V e VI), dos atos unilaterais (Título VII), dos títulos de crédito (Título VIII) e da responsabilidade…

CIVIL. DANOS MORAIS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. - Considerando o documento de fls. 18 comprovando a inscrição indevida da autora no SERASA resta devida a indenização por danos morais. - Nos termos do art. 14 da Lei nº 8078/90, a responsabilidade contratual do banco é objetiva, cabendo ao mesmo indenizar seus clientes. - A fixação do valor da indenização deve ser lastreada em dois parâmetros básicos, quais sejam, a…