Danos Morais Direito Das Obrigações

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, DOS FATOS E FUNDAMENTOS O autor é cliente do banco réu, possuindo cartão de crédito nº5224.4601.7912.5856, administrado pelo 2º réu, estabelecendo entre as partes uma relação de consumo, nos moldes da lei 8.078/90. O consumidor estava com um débito junto ao banco réu no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), que foi parcelado em 13 vezes no valor de

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, ESTADO DO CEARÁ. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, vendedora autônoma, portadora do documento de identidade RG nºxxxxxxxxxxxxxxx5 e inscrita no CPF sob o nº 4xxxxxxx-72, residente e domiciliada xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxxxx, por seu advogado que abaixo assina, regularmente constituído pelo instrumento…

trabalho entre as partes. DO DANO MORAL A exclusão do plano de saúde, além de configurar ato ilícito, gerou enorme angústia no reclamante, eis que se deu no momento em que mais necessitava do serviço, tendo que recorrer ao SUS, onde nem sempre conseguia ser atendido, ou consultando médicos particulares. Além do ato ilícito, o dano sofrido pelo reclamante é manifesto, já que foi lhe foi tolhido o direito ao plano de saúde, quando dele mais necessitava! O direito a usufruir,…

DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES INADIMPLEMENTO RELATIVO DAS OBRIGAÇÕES - MORA • A mora traduz o inadimplemento relativo da obrigação, e ocorre quando a prestação não é cumprida no tempo, lugar e modo convencionados. A mora tanto pode ser do devedor como do credor. • A mora do devedor é chamada de mora devendi ou solvendi • A mora do credor é chamada de mora credendi ou accipiendi INADIMPLEMENTO RELATIVO DAS OBRIGAÇÕES - MORA • A mora do devedor é muito mais comum …

Aula 17 - Direito Civil 2 - Unicap - Do Inadimplemento das Obrigações Concluímos os modos de extinção das obrigações, vamos agora avançar para a mora e o inadimplemento das obrigações. A regra é toda obrigação ser cumprida, é todo contrato ser cumprido, afinal o contrato faz lei entre as partes, e como diziam os romanos “pacta sunt servanda”. Porém, excepcionalmente, as obrigações podem não ser cumpridas por culpa do devedor ou por culpa do credor ou por…

CIVIL PELA PERDA DE UMA CHANCE NO DIREITO BRASILEIRO1 Vivian de Almeida Sieben Rocha2 RESUMO: O presente estudo aborda o tema da responsabilidade civil pela perda de uma chance no direito brasileiro. Examina-se a compatibilização da teoria desenvolvida na França, Itália e países integrantes do sistema da Commom Low com este ordenamento jurídico, à luz de uma concepção da responsabilidade civil fundada em um paradigma solidarista, voltada para a reparação de danos injustos.…

fins sociais, une-se com outros homens formando assim agrupamentos. Esses agrupamentos perante normas de direito faz com que eles adquiram uma capacidade jurídica, formando-se assim a personalidade jurídica. Assim conclui-se então que a pessoa jurídica nada mais é que uma unidade de pessoas naturais, ou patrimônios, que fica reconhecida pela ordem jurídica como um sujeito de direitos e obrigações. Só que não basta somente a união dessas pessoas para surgir uma pessoa desvinculada da…

QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS Lessâni Ganguilhet Porto Alegre, 2008 Lessâni Ganguilhet A responsabilidade civil no transporte aéreo de passageiros e os critérios adotados pela doutrina e jurisprudência para a quantificação dos danos morais Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito do…

DIREITO CIVIL - OAB Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. A função social tem como objetivo central o equilíbrio contratual. Não extinguiu a autonomia contratual, mas atenuou a mesma com o fim de: 1) Dar proteção aos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SÃO PAULO – SP VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......................., brasileiro, médico, portador da Cédula de Identidade RG n.º ........ e inscrito no CPF/MF sob n.º .........., casado com .........., brasileira, médica, portadora da Cédula de Identidade RG n.º .... e inscrita no CPF/MF sob n.º .........., ambos residentes e domiciliados nesta Capital, Estado de São Paulo, na Rua .............., vêm, por seu advogado que esta subscreve (doc. 01),…