Danos Morais Contra Operadora De Telefonia

correspondências, propor a presente: AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR c/c DANO MORAL Em face de TIM CELULAR S/A, com sede na Rua Fonseca Teles, 18 a 30 – São Cristovão - Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20940-904, CNPJ Matriz: 04.206.050/0044-10 na pessoa de seu representante legal, com base nos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS a) Da Relação de Consumo mantém com a Ré. O Autor é cliente da Ré utilizando os serviços de telefonia móvel e internet 3G para uso no seu…

incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa em todos os graus, dos necessitados. A Lei n.º 7.347/85, por sua vez, preceitua: “Art. 1.º. Regem-se pelas disposições desta lei, sem prejuízos da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: [...] IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.” Os processualistas NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA ANDRADE NERY, ao comentarem o art. 1.º da referida lei, sustentam que: “Objeto de…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BRASIL TELECOM S. A - OI TELEFONE FIXO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0001-43 (matriz), CNPJ sob nº 76.535.764/0322-66 e Inscrição Estadual sob o nº 25.042.764-8, estabelecida na Avenida Madre Benventura, 2080º, Bairro Santa Monica, CEP: 88036-500, Florianópolis - SC, pelos fatos e fundamentos de direito que articuladamente passa a expor.: I - DOS FATOS O Requerente firmou contrato de telefonia com a…

EMENTA RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. 1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de "home care" para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2 - O serviço de "home care" (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3- Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos…

brasileiro, solteiro, estudante, CPF xxxxxxxx, documento de identidade nº XXXXXXXXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXX, XXX, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CE, por seu procurador abaixo assinado, vem propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTENCIPADA contra xxxxxxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida à Rua XXXXXXX, XXXX, BAIRRO, CIDADE, ESTADO, CEP, pelos motivos que passa expor. 1. Dos fatos:…

Dolci Coordenadora-institucional da PROTESTE 4 Cartilha das Pegadinhas de Consumo Sumário 3 Legislação.......................................................................................................... 5 Bancos, seguradoras e operadoras de cartões de crédito................ 6 Bares e restaurantes..................................................................................... 8…

consumidor – 2. Transparência –3. Informação – 4. Segurança –5. Equilíbrio nas prestações –6. Reparação integral –7. Solidariedade –8. Interpretação mais favorável ao consumidor (interpretação contra o estipulante) – 9. Boa-fé objetiva – 10. Reparação objetiva – 11. Adimplemento substancial – 12. “Venire contra factum proprium” – 13. Conservação do contrato – 14. Modificação das prestações desproporcionais – 15. Equidade – 16. Harmonia nas relações de consumo – 17. Acesso à justiça – 18.…

Recursais Imprimir 1­ TELEFONIA Enunciado N.º 1.1­ Dívida paga – inscrição/manutenção – dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral. Enunciado N.º 1.2­ Erro na fatura – inscrição – dano moral: A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral. Enunciado N.º 1.3­ In

RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR 03 DEFESA DO CONSUMIDOR 04 A RESPONSABILIDADE MÉDICA E O NOVO CÓDIGO CIVIL 05 COMO O NOVO CÓDIGO CIVIL VAI MUDAR SUA VIDA NO GERAL. 06 EGISLAÇÃO – INFECCÃO HOSPITALAR (HI) 07 INDENIZAÇÃO DO DANO MÉDICO. 08 TUTELA DE URGÊNCIA 09 REFERÊNCIA 10 APRESENTAÇÃO: Este trabalho tem como objetivo principal montar uma Cartilha Informativa, para uma rápida consulta, onde seja passada para os…

psíquica do consumidor. Segurança: proteção contra os ricos de correntes do mercado de consumo, entendido como dever geral de não sofrer dano. 3.)Direito à informação Decorre da boa-fé objetiva Informação deve ser adequada e eficiente Informação deve ser perceptível e entendível Vedação à colocação de obstáculos Informations gerechtigreit (equidade informacional) 4.)Educação sobre o uso adequado dos produtos e serviços 5.)Proteção contra práticas abusivas…