Danos Morais Contra Operadora De Telefonia

CONTRA-RAZÕES CONSÓRCIO 1 March 2010, 1:23 pm EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n.°99.001.169283-3 , já qualificada nos autos da Ação de Cobrança da qual foram originados os autos do processo em epígrafe, vem, pela Defensoria Pública, apresentar CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO Ao Recurso interposto à r. decisão de fls.219/223, pelas razões em anexo. P. Deferimento. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2002.…

CPF nº 004.381.408-50, domiciliado na alameda Ministro Rocha Azevedo, nº 25, 7º andar, CEP 01410-001, São Paulo, SP, por seus advogados infra-assinados (DOC. 1), vem promover perante Vossa Excelência a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, sob o rito comum ordinário (art. 282 e s. do CPC), com fulcro nos artigos 1º, III, 5º, X, e 37, § 6º, da Constituição Federal, artigos 43 e 186 do Código Civil, em face de a) UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito…

RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com fundamento no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e art. 186 do Código Civil, contra ---------, localizada na , CEP , pelas seguintes razões: DOS FATOS: Durante o mês de julho de 2008 o Requerente comprou um aparelho de telefone celular modelo ----------, aparelho desbloqueado para receber mais de uma operadora), nas lojas --------, localizada na…

nº 40, Piedade, CEP 20.740-380, nesta cidade, por seu advogado infraassinado, conforme doc. II em anexo, vem mui respeitosamente à presença de V. Exª, para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da PRECON INDUSTRIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ-23.452.238/0001-53, na pessoa do seu RL, com endereço na Rodovia MG 424, KM 38, Caixa Postal 25, CEP 33.600-000,…

art. 186 do Código Civil, propor a presente, AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELA RECLAMADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (com pedido de tutela antecipada para determinar que a linha telefônica principal do Autor retorne a funcionar imediatamente na modalidade pré-pago) Em face de OPERADORA XXXXX., CNPJ nº XXXX, I.E. nº XXXX, CNPJ Matriz nº 76.535.764/0001-43, estabelecida à Rua Barão de Melgaço, 3.209, Centro – Cuiabá/MT, CEP…

bem como no processamento da ação judicial porventura ajuizada para a solução de querelas advindas da relação consumerista. 3. Vulnerabilidade Econômica: há uma abissal diferença entre a capacidade econômica de uma construtora ou de uma operadora de telefonia móvel, por exemplo, frente ao consumidor comum. 4. Vulnerabilidade Fática: quando em determinados nichos de mercado há apenas 01 (um) fornecedor de produtos ou serviços. Exemplo: se desejo viajar para a cidade de Teófilo Otoni/MG, somente

da CF) dão caráter específico, mesmo nas relações de consumo. "Art. 37. (...) “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...)” Vieira Ceneviva, Almei 14 Aspectos Gerais do CDC • CDC como lei principiológica: Contraponto – Princípios constitucionais regentes dos…

para que este possa decidir de acordo com o direito posto. Neste sentido Vicente Greco Filho: A finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é o seu destinatário. No processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral ou filosófico: sua finalidade prática, qual seja, convencer o juiz. Não se busca a certeza absoluta, a qual, aliás, é sempre impossível, mas a certeza relativa suficiente na convicção do magistrado.[2] Alguns autores conceituam a prova,…

ou seja, precisava do telefone durante o período da viagem para falar com os seus familiares com tarifa mais em conta, pois este era o objeto da contratação dos serviços e não obteve êxito, pois teve que arcar com suas ligações utilizando outra operadora. A autora novamente ligou para a ré em 28/08/2011( nº protocolo 94181769 – atendente Edivaldo), onde obteve a informação de que o aparelho chegaria até o dia 30/08/2012. O aparelho chegou em 01/09/2011, entretanto, o telefone não funcionava,

nos cadastros restritivos de crédito, limitar os juros remuneratórios, afastar a capitalização, as taxas e tarifas, permitir a repetição de indébito, assim como limitar os juros de mora e a multa (fls. 100/113). As partes apeladas, intimadas para contra-arrazoar, quedaram-se silentes (fl. 116 e verso). Cumpridas as formalidades dos arts. 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Des. Fernando Flores Cabral Júnior (RELATOR) 1. APLICAÇÃO DO CDC A