Danos Morais Contra Operadora De Telefonia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE- MG CONTRA FÉ JAYANNE KARLA MALAQUIAS DE BARROS, brasileira, casada, operadora de telemarketing, portadora da cédula de identidade n° MG.15.777.932 SSPMG e do CPF 095.890.186-45, CTPS 64.942/0146/MG, PIS 130.284441.18, residente e domiciliada à Avenida José Cândido da Silveira, 485, APTO 102, bairro Cidade Nova, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP: 31170-000, por seus advogados…

reparação. Esses fatores contribuíram para o movimento chamado Consumerismo, onde a sociedade se manifestou a necessidade de uma reforma nos direitos dos consumidores, criando não somente normas repressivas, mas também normas que prevenissem possíveis danos para a parte mais vulnerável da relação de consumo: o Consumidor. Antes de 1985 o Brasil viveu o que chamamos de Ditadura Militar, onde o governo restringiu e até mesmo ignorou os direitos individuais. Com o fim da Ditadura dos…

estado de Carajás e 66,08% rejeitaram a criação do estado de Tapajós. A apuração terminou por volta da 1h20 (horário de Brasília) desta segunda-feira (12) e o resultado final foi de 66,6% votos para o "não" à criação do estado de Carajás e 66,08% contra a formação do estado de Tapajós. Foram apurados os votos das 14.249 urnas do estado. A abstenção foi de 25,71% do eleitorado paraense. Do total apurado em relação a Carajás, pouco mais de 1% era de votos nulos e 0,41% de brancos. Em…

3813-9522 / FAX: 55.11.3813-9256 escritorio@maaf.com.br MANUEL ALCEUAFFONSO FERREIRA LOURICE DE SOUZA MAURICIO JOSEPH ABADI AFRANIO AFFONSO FERREIRA NETO FERNANDA NOGUEIRA CAMARGO PARODI CAMILA MORAIS CAJAIBA GARCEZ MARINS GUSTAVO SURIANBALESTRERO JOSEVALDO DOS SANTOS DIAS ANA CAROLINA DE MORAIS GUERRA THAIS FORTES MATOS MARCELO MOREIRA CABRAL HUGO MARON DE SENNA BRUNA ANITA TERUCHKIN FELBERG EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA…

.... 3.1 O setor de telecomunicações no Brasil........................................... 3.2 As empresas operadoras de telecomunicações............................. 3.3 Privatização das telecomunicações brasileiras............................... 3.4 O consumidor de serviços de telecomunicações............................ 3.5 Preocupação com a satisfação dos clientes nas empresas operadoras de telecomunicações do Brasil..................................... 4. METODOLOGIA DA PESQUISA.............

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078de 11 de setembro de 1990, em vigor a partir de 11 de março de 1991) que busca extinguir ou minimizar a desvantagem entre as partes (fornecedor e consumidor), protegendo este último em sua integridade física e moral, bem como delimitando principalmente deveres e obrigações do fornecedor para com o consumidor, visando sempre reequilibrar a relação. Além da tarefa de contrabalançar a situação de desigualdade existente, o Código de Defesa do…

decorrentes, imperativo o decreto de improcedência. E) DO SUPOSTO DANO MORAL 30. Nosso Código Civil é claro ao estabelecer as hipóteses geradoras da obrigação de indenizar: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato…

Furlaneto Neto 2003. Danos tanto pessoais como empresarias podem ser acarretados através dos Crimes digitais. Mensagens com conteúdos perjorativos em nome das pessoas, movimentação e transaçoes de contas bancárias, utilização de dados do cartão de crédito, divulgação de fotos e filmagens com a intenção de causar danos morais, são alguns exemplo de danos pessoais. Já as empresas, normalmente sofrem com as invasões de seus dados e informações confidenciais, ocasionando não somente danos…

advogada subscritora, conforme instrumento de mandato em anexo, comparece respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA para propor ação de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com fundamento no art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e art. 186 do Código Civil, contra Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., localizada na Av. Maria Coelho de Aguiar. 215, CEP 0600-000/SP, pelas seguintes razões: DOS FATOS: Durante o mês de junho de 2014 o…

verdadeiro instrumento de modernização do nosso Direito Privado. Este trabalho tem por objetivo analisar as relações de consumo sob a ótica da responsabilidade civil do fabricante ou fornecedor de produtos e serviços, quando esta ocasionar algum dano para o consumidor, traçando, desse modo, o histórico do surgimento da responsabilidade civil e sua evolução até o Código Civil de 2002. Por oportuno, ressalta que o presente estudo não se ocupará das relações de consumo…