Danos Morais Contra Operadora De Telefonia

Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de ______________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___________________, com endereço sito à…

utilidade resultará ao credor; prestar-se-á somente como abominável meio coercitivo de cobrança, reprovado pelo ordenamento jurídico. 2. A inscrição do nome de usuário do serviço de telefonia em órgão de proteção ao crédito, quando caracterizar “abuso de direito” gera àquele que a promoveu o dever de reparar o dano moral causado – que, nesses casos, é presumido (REsp nº 591.238, Min. Hélio Q. Barbosa; AgRgAI nº 470.538, Min. Castro Meira). O documento de fls. 29, fornecido pela…

de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITO em face de ______________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___________________, com endereço sito à…

obtido via pesquisa na internet Empresas públicas como os correios, a Petrobras, ANATEL, ANP,BNDES, etc.; - Descrever estes dois tópicos obtido via discussão de grupo pelo material estudado Grandes empresas privadas de petróleo, concessionárias de telefonia, bancos, seguradoras, fundos de pensão, bancos de investimento etc. Empresas dos diversos setores da logística IMPORTÂNCIA DESTA ENGENHARIA E APLICAÇÕES DESTA ENGENHARIA VIA DISCUSSÃO DE GRUPO PELO MATERIAL ESTUDADO A…

Communications Rio de Janeiro S.A. Estes acionistas devem manifestar-se favoráveis ou não à venda de sua participação até o dia 26 de fevereiro de 2012. Em essência, tal operação configura-se como uma opção de venda de ações dos acionistas minoritários contra a controlada TIM Celular. Tomando-se como base esta obrigação da TIM Celular junto aos minoritários e a alta probabilidade do exercício da opção de venda, a controlada contabilizou no passivo a obrigação de compra do restante…

intimidade na era da Internet. São Paulo, Futura, 2000. 4 Privacy in the information age. Washington: Brookings, 1997. 3 4 b) Empresas de telefonia possuem listagem dos números mais usados e da freqüência das ligações; c) Editoras mantêm informações sobre hábitos de leitura, elaborando perfis literários e econômicos dos assinantes; d) Operadoras de cartão de crédito registram perfis de consumo e histórico de compras de seus clientes; e) Diversas lojas e…

que servem de fundamento à formação de normas jurídicas. Daí porque as leis buscam seus fundamentos nos princípios regrados na sociedade. Utiliza-se dos costumes e da analogia. Em suma, compreendemos que “os princípios são valores morais, políticos e jurídicos de determinada sociedade proclamados por normas de direito, que denominamos normas principiológicas[2]. Sobre o assunto, opina e faz questionamentos o insigne doutrinador Wambier: “Mas, o que são…

dispositivos contrários a uma determinada lei ou costumes. Deliberação - Ação ou efeitos de deliberar. Resolução tomada depois de uma discussão. Exame ou discussão oral de um assunto, decisão tomada depois de reflexão. Detrimento - Prejuizo, dano e perda. Elucubrações – Penoso ou prolongado trabalho intelectual feito à noite; meditação, divagação. O mesmo que lucubração. Irrestrita - Não restrito; amplo, ilimitado.... Imiscuido - Tomar parte em; misturar-se: imiscuir-se…

Reunião de Antropologia do Mercosul. (RAM). Curitiba, 10 a 13 de julho de 2011 GT27 - Desejos que Confrontam - Antropologia e sexualidades dissidentes “Todos Contra a Pedofilia”1 Notas sobre a construção da pornografia infantil como “causa política” e “caso de polícia” Laura Lowenkron Doutoranda em Antropologia Social Museu Nacional – UFRJ Contra os maus, dia e noite lutamos, resguardando a sagrada família. (trecho do Hino da Polícia Federal) Em 20 de dezembro de 2007, a Polícia…

como prova dentro da instrução criminal ou processual penal. Nesse sentido, Vicente Greco Filho, diz que : “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é o seu destinatário. No processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral ou filosófico: sua finalidade prática, qual seja, convencer o juiz. Não se busca a certeza absoluta, a qual, aliás, é sempre impossível, mas a certeza relativa suficiente na convicção do magistrado”. Para Nucci o termo prova…