Direito

INTRODUÇÃO
Direito publico , direito privado e direito difuso ,entendem-se respectivamente relações jurídicas do governo, privado e para toda a sociedade
“As relações jurídicas entre os cidadãos particulares ocorreriam dentro do direito privado. Já as relações nas quais estaria presente o Poder Público, ou mesmo o interesse público, seriam pautadas pelo direito público”.
Entende-se como direito privado as empresas.
“O Direito Público será, portanto, o Direito do Estado e o Direito Privado, o direito dos indivíduos, dos particulares.” (BACELLAR FILHO)
“Direitos difusos são todos aqueles direitos que não podem ser atribuídos a um grupo específico de pessoas, pois dizem respeito a toda a sociedade” ( Mafra)
“Direito difuso é aquele que abrange número indeterminado de pessoas unidas pelo mesmo fato, diferentemente dos direitos coletivos, que pertencem a grupos ou categorias de pessoas determináveis”(Ministério da Defesa,2010)

CAPÍTULO I
Direito Publico
1.1 Noticia 01
Em plebiscito, eleitores do Pará rejeitam divisão do estado
“Os eleitores paraenses decidiram, em plebiscito realizado neste domingo (11), manter o estado do Pará com o território original, segundo informou às 20h08 o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Ricardo Nunes. A confirmação do resultado foi dada com 78% de urnas apuradas, duas horas depois do término da votação.
"Diante do cenário atual, matematicamente, os eleitores do estado do Pará decidiram pela não divisão", afirmou o presidente do TRE paraense.
A apuração foi concluída por volta de 1h20 desta segunda (horário de Brasília). Com 100% das urnas apuradas, o resultado indicou que 66,59% escolheram "não" para a criação do estado de Carajás e 66,08% rejeitaram a criação do estado de Tapajós.
A apuração terminou por volta da 1h20 (horário de Brasília) desta segunda-feira (12) e o resultado final foi de 66,6% votos para o "não" à criação do estado de Carajás e 66,08% contra a formação do estado de Tapajós.
Foram apurados os