Principios - Direito do Consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR:
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS

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Belo Horizonte
2014

RESUMO: Este trabalho tem como objetivo demonstrar os princípios Constitucionais e Infraconstitucionais, os pilares do nosso Código de Defesa do Consumidor, além de abordar suas aplicações em casos concretos através da interpretação de julgados do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

PALAVRAS-CHAVE
Princípios, Código de Defesa do Consumidor, Constituição Federal.

ABSTRACT: This paper aims to demonstrate the principles and Constitutional infra, the pillars of our Consumer Protection Code, in addition to addressing its applications in concrete cases by interpreting Judged the Court of Minas Gerais.

KEYWORDS
Principles, Consumer Law, Federal Constitution.

INTRODUÇÃO Ao analisar a História do Direito percebemos que, desde a criação do Código de Hamurabi, já existia uma forma de proteção ao consumidor. Com o passar dos anos, esse entendimento de proteção vem sendo lapidado pela sociedade. Nos tempos mais remotos, o Direito do Consumidor veio como forma de proteção dos negócios jurídicos, não existia a intervenção do Estado nas relações de consumo, existia, portanto, a autonomia das partes, o que significava que o contrato fazia lei entre as partes, uma vez feito o acordo não havia forma de intervenção. Com a velocidade e diversidade do mercado, o surgimento de novas modalidades de negócios, cada vez mais as relações de consumo evidenciaram a diferença entre consumidor e fornecedor, acarretando na ampliação dos acidentes de consumo que muitas vezes eram de difícil ou até mesmo “impossível” reparação. Esses fatores contribuíram para o movimento chamado Consumerismo, onde a sociedade se manifestou a necessidade de uma reforma nos direitos dos consumidores, criando não somente normas repressivas, mas também normas que prevenissem possíveis danos para a parte mais vulnerável da relação de consumo: o Consumidor. Antes