juridico

EXMO DR. JUIZ DE DIREITO DO 12º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA
COMARCA REGIONAL DE MEIER – RJ.

ROMI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.-ME, CNPJ
27.894.559/0001-69, neste ato representada pelo sócio majoritário
Carlos Alberto Albuquerque, brasileiro, casado, microempresário,
RG nº 03.182.847-8, DETRANJ-RJ, CPF-466.214.667-49, conforme docs. I e II em anexo, ambos com endereço na Rua Torres de Oliveira, nº 40, Piedade, CEP 20.740-380, nesta cidade, por seu advogado infraassinado, conforme doc. II em anexo, vem mui respeitosamente à presença de V. Exª, para propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da PRECON INDUSTRIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ-23.452.238/0001-53, na pessoa do seu RL, com endereço na
Rodovia MG 424, KM 38, Caixa Postal 25, CEP 33.600-000, Pedro Leopoldo,
Estado de Minas Gerais, e do BANCO BRAESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ-60.746.948/0001-12, na pessoa do seu RL, com endereço na Cidade de Deus, S/N, Vila Yara, Osasco, CEP 06.029-900, São
Paulo, o que se faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
PRELIMINARMENTE:
Por força do art. 84, do CDC: na "ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento".
Destaque-se, ainda, a disposição contida no § 3º, do mesmo artigo, segundo o qual: "Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente".
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Desta forma, a pessoa jurídica de direito privado (MICROEMPRESA) estando autorizada a postular em Juizado Especial, com amparo no art. 273, do CPC c/c art. 84 do CDC, por conta da hipossuficiência dos
Autores e da verossimilhança das alegações autorais, REQUER-SE,
“inaudita altera pars”, a