Danos Morais Coletiva

a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados. A NR-6 regulamenta ainda a utilização dos EPI’s, indicando como devem ser fornecidos e quais os equipamentos necessários para cada parte do corpo, de acordo com os riscos que o trabalhador estiver exposto.…

pode ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes de sua atitude. 3- Quais as regras de proteção aos salários encontradas na Legislação? R: Irredutibilidade, inalterabilidade, intangibilidade, isonomia e impenhorabilidade. Irredutibilidade salarial: O salário é irredutível, isto é, não pode sofre reduções. Porém, a Constituição Federal prevê duas exceções a esta regra, quais sejam, o acordo ou convenção coletiva de trabalho. Inalterabilidade salarial:…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR DANOS SOFRIDOS POR SEUS EMPREGADOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRABALHO Maria Neliana da Silva Campos* Prof. Pedro Martins Pinto** RESUMO O presente trabalho desenvolve a temática da responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho. O objetivo da pesquisa é fazer uma breve análise acerca do instituto da responsabilização civil do empregador em virtude de danos decorrentes de acidentes de trabalho sofridos por seus

segue. A reclamada alega, preliminarmente, carência da ação de “todos e quaisquer pedidos postulados na presente que tenha com base em “Norma Coletiva”” (sic.), isto porque o Reclamante juntou cópia simples do instrumento coletivo da categoria. Ora Excelência, é cediço que é válida para os fins processuais a cópia não autenticada, de Convenção Coletiva, por se tratar de documento comum às partes. É o que alega a própria reclamada ao final de sua contestação, no item “DA…

ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO RESUMO O empregador deve proporcionar ao empregado um ambiente de trabalho saudável, no qual possa realizar seus serviços de forma segura e equilibrada. Existem diversas maneiras nas quais o empregado não vê respeitada essa forma segura e equilibrada de trabalho, a exemplo do assédio moral, que vem crescendo com freqüência nessas relações, trazendo uma série de danos à saúde física e mental do assediado. Quando a vítima é atingida pelo…

o anonimato2 e vedação a tortura, neste sentido, ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante3. A liberdade de expressão, onde é assegurado o direito a resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, mas fica vedado o anonimato4; também é inviolável a liberdade de consciência e crença5, continuando no tocante a liberdade de crença, onde ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção…

NASSAU PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO Aluno: SÉRGIO SILVA LIMA A AUSÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR PERANTE O DANO MORAL DE SEUS EMPREGADOS EM RELAÇÃO À FALTA DE SEGURANÇA PÚBLICA. RESUMO O presente trabalho pretende abordar a responsabilidade civil do Empregador, no que tange à obrigação de reparar danos causados a seus empregados particulares, diante da omissão da prestação de serviço de segurança pelo ente público, como, os policiais civis…

divulgação de desmentidos de caráter geral ou a indenização pelo dano não-patrimonial (moral, como se convencionou denominar, na carta dos direitos do homem). Uma das classificações que se tornaram corrente na doutrina brasileira é a que separados os direitos da personalidade em dois grupos:a)direitos à integridade física, englobando o direito à vida art.5º, o direito ao próprio corpo e o direito ao cadáver; direitos à integridade moral, rubrica na qual se inserem os direitos à honra, à…

456/460, que julgou improcedentes os pedidos formulados e cujo relatório adoto, a reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 466/492. A reclamante pretende a reforma do julgado alegando que: o juízo de origem não aplicou corretamente a norma coletiva requerida na inicial, bem como deixou de entender a reclamada confessa quanto á matéria de fato, tendo em vista que não compareceu `audiência; são devidas diferenças salariais referentes aos reajustes convencionais, a indenização da lei 6.708/79

justa causa. A proferida sentença acolheu de forma parcial a pretensão pleiteada, restando assim sem o amparo devido no que concerne á reversão da justa causa e as devidas verbas rescisórias, ao vale transporte sempre discutido e demostrado, ao dano moral, assim também restou-se indeferida a multa prevista no artigo 467 da CLT e honorários advocatícios. Irresignado "data vênia" o ora Recorrente para com parte do conteúdo da respeitável sentença, pelo que vêm respeitosamente perante…