DIREITO TRIBUTARIO

CAPÍTULO I

DA DISCRIMINAÇÃO E DA
NÃO-DISCRIMINAÇÃO NA RELAÇÃO DE TRABALHO

1. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM AS RELAÇÕES DE TRABALHO
De forma panorâmica os princípios gerais do Direito, aplicáveis, no direito do trabalho, são os princípios fundamentais da Constituição Federal, sendo inúmeros, e arrolados nos incisos do artigo 5º, bem como outros específicos da matéria.
Inicialmente, o consagrado Princípio de legalidade, onde ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei1; por sua vez, o principio da liberdade de pensamento no qual é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato2 e vedação a tortura, neste sentido, ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante3.
A liberdade de expressão, onde é assegurado o direito a resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem, mas fica vedado o anonimato4; também é inviolável a liberdade de consciência e crença5, continuando no tocante a liberdade de crença, onde ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta. No que tange à privacidade, a Constituição se manifestou como invioláveis à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas6, e transcorreu sobre a liberdade de trabalho, sendo livre qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer7.
Também prevê que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente8.
O princípio da livre associação, isto é, considera-se plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar9; norteiam ademais a criação da associações na forma da lei, a