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Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a distância (AD)

Disciplina: Medidas Administrativas Penalidades e Crimes de Trânsito
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Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. O §5º do art. 270 do CTB assim determina:
Art. 270. [...]
§ 5º A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.
Pode-se observar que a lei dá a possibilidade de retenção do veículo que se encontra irregular, cabendo ao agente de trânsito a conveniência da aplicação da medida administrativa.
Diante dessa situação, escreva no mínimo 10 linhas sobre essa possibilidade e os critérios que devem ser levados em consideração para aplicação da medida administrativa. Os autores citados na bibliografia, como Arnaldo Rizzardo, Ordeli Savedra Gomes e Cássio Mattos Honorato podem lhe auxiliar nesse estudo. (3,0 pontos)
R: A medida administrativa de retenção de veiculo prevista no CTB Art. 269,I, combinado com o Art. 270 do mesmo, expressa claramente que o veiculo "poderá"ser retido nos casos expressos neste código ,e em seus cinco parágrafos expressa as diversas situações de retenção. No seu parágrafo quinto ele abre uma prerrogativa importante para a autoridade de trânsito ou seu agente, ele a seu critério determinara ou não a retenção imediata ou não para os casos específicos dos veiculo de transporte coletivo transportando pessoas ou veículos transportando produto perigoso ou perecível, mas o legislador observa também que o mesmo se dará se o veiculo oferecer condições de segurança para sua