Danos Morais Coletiva

MORAL E DIREITO DA IMPOSIÇÃO DA MORAL PELO DIREITO A DISPUTA DEVLIN-HART Um dos temas clássicos que têm sido abordados desde a perspectiva das relações entre o direito e a moral é o da possibilidade – e em seu caso justificação – da imposição de normas morais, por meio do direito. Isto é, se trata de determinar se a mera imoralidade de um ato é, ou não razão suficiente para justificar que o direito interfira em sua realização. Desde uma perspectiva liberal, esse é um problema importante

autora tida como no contrato de experiência. Assim, devidos a diferença do saldo de salário, aviso prévio, diferenças de 13º salário e férias proporcionais, bem como gratificação de férias. II.1.1 – DA MULTA CONVENCIONAL Ademais, conforme norma coletiva juntada a este instrumento, na cláusula décima oitava – anotação na CTPS. Multa, resta consignado que o não cumprimento, pela empresa, à disposição lá contida, esta incorreria em multa no montante equivalente a R$ 13,10 (treze reais e…

têm 30 dias e 5 semanas de duração. Súmula nº 264 do TST: “A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa”. S –E 11 1.2.3.6. 3. Cálculo para as jornadas de 6h e 8h diárias – sábado como descanso semanal remunerado Recentemente, em setembro de 2013, a Súmula n. 124 - agora em análise - foi alterada. Com essa modi…

residente e domiciliado na Quinta Avenida, Brooklin, Q.: 60 L.: 12, nesta urbe, representado por sua advogada ao final subscrita, com endereço profissional ao rodapé, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de LédiZépin, pessoa jurídica de Direito Privado devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 01.002.003/0001-04, com sede Av.: Engenheiro Portela, n. 100 – Setor Central –…

Empresarial do Rio, Natascha Maculan Adum, declarou nula, em todo o territrio nacional, a cobrana da tarifa de renovao de cadastro, no valor de R 39,00, cobrada pelo Banco Ita dos seus clientes. O banco foi condenado a pagar R 100 mil, a ttulo de dano moral coletivo, corrigidos monetariamente. A ao civil pblica foi proposta pelo Ministrio Pblico estadual por considerar que a tarifa ilegal e lesiva aos interesses dos consumidores. A juza considerou que a atualizao de cadastro constitui…

familiar, visto que a família é a base da sociedade. A ausência dos pais, ou a falta de afeto, pode causar sérios danos à vida de uma criança ou adolescente, prejuízos emocionais na maioria das vezes irreparáveis. Esses indivíduos privados da convivência com seus genitores, ou um deles, crescem carregando uma carência muito grande de afeto e outros sentimentos, e, além disso, adquire danos psicológicos que lhes acompanhará por toda vida. Nos casos em que a criança ou o adolescente não…

CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CEJURS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO ROSEMÉRI STANDKE VIANNA Itajaí (SC), maio de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CEJURS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO ROSEMÉRI STANDKE VIANNA Monografia submetida à Universidade…

e o Dano Não Patrimonial: Artigo 3º, alínea f, da Lei nº 24/96 3. O Dano como Foco da Questão 3.1 O Dano Moral 3.2 Visão Jurisprudencial Brasileira 3.3 Visão Jurisprudencial Portuguesa 4. Conclusão 5. Bibliografia 6. Anexos jurisprudenciais O DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO E PORTUGUÊS 2 O DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO E PORTUGUÊS 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como tema a ressarcibilidade do…

leis do direito. O referido sociólogo afirma, “a maioria das nossas ideias e tendências não são elaboradas por nós, mas nos vem de fora, conclui-se que não podem penetrar em nós senão através de uma imposição” (DURKHEIM, 1987, p.3). As máximas morais, isto é, a consciência pública, reprime todo ato que ofende a sociedade através da vigilância que exerce sobre os atos dos indivíduos e pelas penas que aplicam a eles. Essa condição na qual se encontram os cidadãos se dá desde a…

assim, a rescisão unilateral para ambas as partes, não havendo qualquer abusividade a ensejar sua nulidade. Acerca da questão, o egrégio Superior Tribunal de Justiça se posicionou: “RECURSO ESPECIAL - SEGURO DE ASSITÊNCIA À SAÚDE DE CONTRATAÇÃO COLETIVA - PACTUAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/1998 - APLICAÇÃO, EM PRINCÍPIO, AFASTADA - CLÁUSULA QUE PREVÊ A RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, COM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - LEGALIDADE – A VEDAÇÃO CONSTANTE DO…